Jornada De Trabalho E Direitos Do Trabalhador

previdenciária e RAT a cargo do empregador. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A contribuição previdenciária a cargo da empresa e o Seguro sobre Acidente do Trabalho (SAT – atualmente denominado RAT), encontram-se previstos no artigo 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91, e têm como fato gerador o pagamento de remuneração aos empregados em retribuição ao trabalho prestado,sendo sua base de cálculo o montante da remuneração, excluídos quaisquer valores que não se enquadrem neste conceito. …

DIREITO DO TRABALHO: INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO RESUMO Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como

1) Como você definiria segurança e medicina no trabalho? R: Definiria como a preservação e a promoção da saúde do trabalhador, ou seja, quando um trabalhador é contratado por uma empresa, de acordo com sua função, ele pode estar exposto a um grau de risco X ou Y, dependendo de sua área de atuação e segmento. Para isso, temos esta especialidade médica, na qual o médico do trabalho contempla uma analise da saúde do trabalhador, observando os riscos a que ele esta exposto na empresa em…

extraordinária é todo período de trabalhado excedente à jornada contratualmente acordada. Podendo ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação, após o período, dias que não estão no contrato (sábado, domingo ou feriado). Não se faz necessário o exercício do trabalho, mas estar à disposição do empregador ou de prontidão, configura-se a hora extra. Para que exista as horas extras, o legislador dimensionou o período mínimo de trabalho – Entende como mínimo para…

Laser e direito a preguiça Resumo O presente estudo tem como objetivo discutir as reivindicações dos trabalhadores no final do século XIX na direção da ampliação do seu direito ao aumento do seu tempo livre. Trata-se de estudo de revisão centrado no clássico manifesto “O Direito à Preguiça”, publicado em 1883, de autoria de Paul Lafargue. Pôde-se constatar que, no tempo presente, o aumento da produtividade nas organizações e melhoria da qualidade de vida e do próprio trabalho ainda…

ATPS de Direito do Trabalho II No inicio da Revolução industrial, os trabalhadores eram expostos a jornadas de trabalho extenuantes, com precárias condições no meio ambiente de trabalho, prejudicando a saúde, a segurança e a própria vida dos trabalhadores. Com protestos as péssimas condições de trabalho, começaram a surgir reivindicações, dando inicio a uma união de esforços, para alcançar objetivos comuns tanto no tocante a jornada de trabalho quanto ao valor dos salários. Por…

Relações sindicais DA JORNADA DE TRABALHO Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) …

Duração do trabalho em todo o mundo: tendências de jornadas de trabalho, legislação e políticas numa perspectiva global comparada Sangheon Lee Deirdre McCann Jon C. Messenger Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2009 As publicações da Secretaria Internacional do Trabalho gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização, desde que

1- Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Sim. De acordo com o art 60, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só

DIREITO DO TRABALHO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO: Origem do nome: Do ponto de vista histórico e etimológico a palavra trabalho decorre de algo desagradável: dor, castigo, sofrimento, tortura. Tendo sua origem no latim derivado do termo tripalium, que era um instrumento de tortura que pesava sobre os animais. Desta forma, o trabalho não era bem visto pela nobreza e senhores feudais, sendo considerado uma atividade inferior e como um castigo. Conceito: Três correntes discorrem sobre