Jornada Da Justiça

estabelecida sito na Avenida dos Metalúrgicos, n. 2183-Conjunto Habitacional Cidade Tiradentes -São Paulo – São Paulo-SP CEP:08471-000 PRELIMINARMENTE: Requer O Reclamante que Vossa Excelencia se digne a conceder os Benefícios da Justiça Gratuita , nos termos da Lei n º 1.060/50 , 5.584/70, 7.115/83 e 7.510/83, por ser o mesmo pessoa pobre na acepção jurídica da palavra , sem condições de arcar com eventuais despesas processuais , sem prejuízo da subsistência de sua…

048-065. Fone: (86) 9987-9090/ (89) 9973-3010/ 8102-8953 I- DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1- Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970, da Lei nº 1.060/1950, do artigo 790, § 3º, da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre e não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA. II-DOS FATOS 2- Cumpre salientar, de plano, que o…

reclamante foi admitido pela reclamada, para exercer as funções acima em 01.07.96, tendo sido demitido sem justo motivo em 17/06/97 e dispensado do cumprimento do aviso prévio trabalhado. 2. Durante o curso do pacto laboral, cumpria o reclamante a sua jornada de trabalho, obedecendo a escala 12 X 36, da seguinte forma : - das 6:00 às 18:00 horas, sem intervalo intrajornada. Ocorre Exa., que durante 8 (oito) meses, o reclamante laborou em horário noturno, entretanto nunca percebeu…

algum aspecto econômico, político ou social da comunidade [...] Denomino ‘princípio’ um padrão que deve ser observado, não porque vá promover ou asseguar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas porque é uma exigência de justiça ou eqüidade ou alguma outra dimensão da moralidade" [13]. Em relação a essa distinção, que pode andar em um mesmo sentido e modo, Lenio Streck assenta que Dworkin ao combinar princípios jurídicos com objetivos políticos possibilita…

máximo. Em 09/10/2006 foi demitido sem justa causa, percebendo o valor de R$ 800,00, conforme termo de rescisão em anexo. Todavia, restaram verbas não pagas durante o contrato de trabalho. 1 – Das horas extras O Reclamante foi contratado para a jornada de segunda-feira a sábado. Todavia, devido à natureza das atividades, muitas vezes trabalhou em domingos e feriados, como demonstram alguns lançamentos dos contracheques anexados. O horário de trabalho sofreu as seguintes variações: …

sem o registro em sua CTPS, sendo registrado apenas em 01/06/2012 e demitido sem justa causa em 06/03/2014. Alega o Reclamante que nunca percebeu salários mensais e que recebia apenas as gorjetas pagas pelos clientes. Alega também que cumpria jornada de trabalho: De segunda a quinta e domingo: das 16h às 01h; De sexta e sábado: das 16h às 05h. Informa o Reclamante que nunca gozou do intervalo para refeição e descanso. Afirma que em todo o período do contrato de trabalho…

interesses das corporações mais do que conferir qualquer proteção aos trabalhadores. As corporações de ofício tinham como características: estabelecer uma estrutura hierárquica; regular a capacidade produtiva; regulamentar a técnica de produção. A jornada de trabalho era muito longa, chegando até a 18 horas no verão; porém, na maioria das vezes, terminava com o pôr do sol, por questão de qualidade de trabalho e não por proteção aos aprendizes e companheiros. A partir do memento em que…

5ª EDIÇÃO APOIO REALIZAÇÃO PATROCÍNIO © 2009 - Justiça do Trabalho É proibida a reprodução parcial ou total desta obra sem autorização da Amatra/RS ou da Anamatra. Tiragem: 25.000 exemplares Contato para obtenção de exemplares: Anamatra : comunicacao@anamatra.org.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil Dados internacionais de catalogação na publicação C327 Cartilha do Trabalhador. Brasília: 2010. 52 p. 5ª edição 1. DIREITOS DO TRABALHADOR 2. DIREITO DO TRABALHO CDU:…

direitos patrimoniais do autor, exemplo sempre invocado pela doutrina. De qualquer forma, não cabe limitação permanente e geral de direito da personalidade, como cessão de imagem vitalícia, conforme reconhece o enunciado nº 4, também aprovado na I Jornada CJF, nos seguintes termos: "Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral". Exemplificando, se fosse celebrado em nosso País, não…

das verbas pagas ao empregado incluindo-se as gorjetas. Estas se diferenciam do salário, pois são pagas pelos clientes e não pelo empregador como contraprestação dos serviços. Há duas modalidades de salários: Salário fixo pago em virtude da jornada de trabalho do empregado, não se levando em consideração a produtividade. Salário variável (peça, comissão ou tarefa) em face da produção auferida pelo empregado. Gratificações: 1- Legal – paga em virtude de lei. Exemplo 13º salário.…