Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento…

Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento…

Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais , com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao…

Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento…

posse ou RESTRIÇÃO do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos do Estatuto do Desarmamento; nt o s0 0 21 54 38 1 Ora, havendo a suspensão do direito de posse de arma de fogo, a posse passa a ser ilegal, sendo sintomático e consequencial que o agressor tenha que entregar a arma que possui, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 12 do Estatuto de Desarmamento (posse ilegal de arma de fogo). Ed ga rA lv e s Sa…

imunidade, a violência patrimonial apresentada pela Lei Maria da Penha resta prejudicada devido ao silêncio do legislador, que não excluiu a aplicação dos artigos 181 e 182 expressamente. Mesmo diante dessa controvérsia, não foi determinada a inconstitucionalidade da aplicação do conceito de violência patrimonial, assim se deparando com o fato concreto, cabe ao juiz decidir por sua aplicação, condenando ou não o agressor não termos do artigo 155 e seguintes. 2.3.5. VIOLÊNCIA MORAL V…

........................................................................239 Gabarito ...............................................................................................................................................241 X. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB .......................................................................................................242 1. Direitos do Advogado ........................................................................................................

matriculado. 5) Relativamente a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa incorreta: a) segundo o princípio da legalidade, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui função exclusiva da lei. b) o Estatuto do desarmamento, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse…

tratados Capítulo 6 – Direito Internacional Humanitário Capítulo 7 – Direito Internacional do Meio Ambiente Capítulo 8 – Direito da Guerra e Solução de Controvérsias Capítulo 9 – Relações Diplomáticas e Consulares Capítulo 10 – Nacionalidade e Estatuto Jurídico do Estrangeiro Capítulo 11 – Direito do Território Capítulo 12 – Responsabilidade Internacional 3 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci…

condenatória transitada em julgado. d) tratar-se de caso de ultratividade da lei, porque o fato punível e a circunstância mais gravosa ocorreram e foram considerados na vigência da lei revogada. Questão 3. No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta: a) As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polícia civil dos estados. b)Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo…