Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

Tribunal de Contas Tribunal de Contas .........128 2. O controle pelo Ministério Público ..........................................................131 3. O controle pelo Judiciário – as denominadas ações constitucionais..133 3.1 A ação de inconstitucionalidade ...............................................................134 3.2 O mandado de segurança.........................................................................135 3.3 O mandado de…

matéria, já há produção jurídica em nosso país. O Tribunal Penal Internacional originou-se de uma Conferência Diplomática realizada na cidade de Roma, em julho de 1998, surgindo, assim, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O Brasil, através do Decreto Presidencial nº 4.388, de 25.09.2002, promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, anteriormente ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 06.05.2002, oriundo do Congresso Nacional. Com a inclusão deste…

pessoas negam assistência, todos respondem pelo crime de omissão de socorro. Contudo, se apenas uma socorre a vítima necessitada, não o fazendo as outras, desaparece o delito, sendo a obrigação de natureza solidária. 159. Omissão de Socorro e Estatuto do Idoso: caso a vítima seja pessoa com idade igual o superior a 60 (sessenta) anos, o crime encontra adequação típica no art. 97 da Lei nº 10.741/97, afastando a aplicação do art. 135 do CP pelo princípio da especialidade. 160.…

mulher sempre foi se não escrava do homem, ao menos sua vassala; os dois sexos nunca partilharam o mundo em igualdade de condições; e ainda hoje, embora sua condição esteja evoluindo, a mulher arca com um pesado handicap. Em quase nenhum país seu estatuto legal é idêntico ao do homem, e muitas vezes este último prejudica consideravelmente. Mesmo quando os direitos lhe são abstratamente reconhecidos, um longo hábito impede que encontrem nos costumes sua expressão concreta. Economicamente,…

integralmente fechado no ordenamento jurídico-penal. A Lei dos Crimes Hediondos foi alterada pela Lei nº 11.464/07, para admitir a progressão de regime em hediondos e assemelhados. Antes mesmo da alteração legislativa, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do antigo § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, considerando que a vedação de progressão de regime feriria os princípios constitucionais da individualização das penas, isonomia, humanização das penas e dignidade da pessoa…

24 de maio de 1991. 5 cm Excelentíssimo Senhor Presidente da República. 3 cm O Presidente George Bush anunciou, no último dia 13, significativa mudança da posição norte-americana nas negociações que se realizam – na Conferência do Desarmamento, em Genebra – de uma convenção multilateral de proscrição total das armas químicas. Ao renunciar à manutenção de cerca de dois por cento de seu arsenal químico até a adesão à convenção de todos os países em condições de produzir…

sofrendo. Nesse caso específico, quando a pessoa encontra-se presa ilegalmente. Enquanto que o habeas corpus preventivo tem o escopo de proteger o cidadão contra o constrangimento ilegal que esteja na iminência de vir a sofrer. 7 BRASIL – Estatuto dos militares, Código penal militar, Código de processo penal militar, Legislação penal, Processual penal e Administrativo Militar, Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2009. REVISTA PRELEÇÃO – Publicação…

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; Contrabando tecnicamente é um crime autônomo. Importar/exportar mercadoria ilícita/proibida. Contrabando em seu sentido vulgar é o crime previsto no Estatuto do Desarmamento – lei 10.826/03 – art. 17 e 18. A lei 7.170/83 também contempla o contrabando e tráfico de armas em seu artigo 12. Note que o crime de contrabando do CP está compreendido no inciso V, nos crimes contra a administração pública.…

24 de maio de 1991. 5 cm Excelentíssimo Senhor Presidente da República. 3 cm O Presidente George Bush anunciou, no último dia 13, significativa mudança da posição norte-americana nas negociações que se realizam – na Conferência do Desarmamento, em Genebra – de uma convenção multilateral de proscrição total das armas químicas. Ao renunciar à manutenção de cerca de dois por cento de seu arsenal químico até a adesão à convenção de todos os países em condições de produzir…

privadas para as campanhas de formação de opinião nos processos de referendos e plebiscitos Defendemos a exclusividade de financiamento público para os processos de plebiscitos e referendos, para não se repetir o que ocorreu no referendo do desarmamento, quando a indústria das armas financiou o “não”. O financiamento público exclusivo pode garantir uma certa igualdade nas disputas. 1.5. Construção de uma política pública de educação para a cidadania Considerando-se os enormes…