Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

5.452/43. CDC: 8.078/90; Inquilinato 8.245/91; ECA 8.0069/90; Crimes Hediondos 8.072/90; Tóxicos 6.368/76 e 11.343/06; Maria da Penha 11.340/06; Previdência 8.213/91; Juizados Especiais 9.099/95; Federais 10.259/2001; 10.826/03 Estatuto Desarmamento; 10.741/03 Estatuto Idoso. LC 35/79 – Loman; LC 64/90 – Inelegibilidade. LC 135/2010 Ficha Limpa. Regras técnicas de interpretação representam o instrumental utilizado pelo estudioso do Direito para por em funcionamento seu trabalho de interprete e

2º, da Lei no 7.291/1984); c) os crimes contra o sistema financeiro, se estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva (art. 31, da Lei no 7.492/1986); d) os crimes dos arts. 14, parágrafo único, e 15 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), dispositivos, porém, julgados inconstitucionais na ADIN 3112/DF. Também não será concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das…

NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. COMPLEMENTAR PERELMAN, Chaim. Ética e o Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1996. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Lei n.º 8.908/4.7.1994 e o Código de Ética e Disciplina da OAB com fundamento no artigo 33 e 54, V do Estatuto da OAB, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (DOU 1.3.1995 p. 4000-4004). FARIA, José Eduardo. Direito e Justiça – A Função social do…

.......................... 143 12.6 - Proteção Diplomática ............................................................................................................... 145 Capítulo 13 - Fontes do Direito Internacional Público. Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça ................................................................................................. 149 13.1 - Fontes do Direito ................................................................................

estatal de interferir na esfera de liberdades individuais (garantia do indivíduo contra o Estado, jamais pode ser usado pelo Estado contra o indivíduo). Este princípio está previsto no art. 5°, XXXIX da CF, no art. 1° do CP e na CADH no art. 9°, Estatuto de Roma art. 22 e 23. # Origem do princípio da legalidade: Primeira corrente: o princípio da legalidade nasceu no Direito Romano; Segunda corrente: nasceu na Carta de João Sem Terra (1215). Terceira corrente: nasceu no…

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da CF). É forma de controle difuso da inconstitucionalidade por omissão. Requisitos: a) existência de uma norma constitucional de eficácia limitada; b) ausência de lei ou ato normativo regulamentar; c) da ausência resulte a impossibilidade do exercício de uma liberdade, de um direito ou de…

ABREVIATURAS E SIGLAS AC: Ação Cautelar AC MC: Medida Cautelar na Ação Cautelar ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI MC: Medida Cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo AI AgR: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Art.: Artigo COFINS: Contribuição Financeira para Seguridade Social…

Cidadão (PFDC/MPF) – que instituiu a proteção da criança e do adolescente como tema prioritário de atuação nesta gestão –, o evento teve como objetivo debater programas, projetos a ações voltados ao público infanto-juvenil, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, estiveram em foco experiências indicadas por instituições com reconhecida atuação na promoção, defesa, responsabilização e monitoramento do cumprimento dos direitos de crianças e…

criminal, ou com maior objetividade, visa regulamentar a investigação no âmbito do MP. Com todo respeito aos membros daquela casa entendemos que tal resolução afronta tanto formalmente quanto materialmente a Constituição Federal. Quanto à inconstitucionalidade formal de rigor observarmos que, cabe a União legislar sobre processo penal e não ao CNMP (Constituição Federal, artigo 22, inciso I). Além disso, o Código de Processo Penal, em seu artigo 4º, parágrafo único deixa claro que,…

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898/1965) ... 128 5.6 DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE TORTURA (LEI N.º 9.455/1965) .................................. 130 5.7 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/1970) ..................... 131 5.8 PORTE DE ARMA (LEI N.º 9.437/1997) ........................................................................ 150 5.9 CRIME ORGANIZADO (LEI N.º…