Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

controlada, mas no ano seguinte nova rebelião eclode, exigindo deslocamento da força naval para por termos ao movimento. Em 15.11.1831 Estoura em Pernambuco, levante militar apoiado por liberais radicais e republicanos federalistas. Exige o desarmamento dos portugueses e a expulsão dos solteiros. Tropas legalistas dominam os rebeldes. A revolta ganhou o nome de “a novembrada”. Em 14.04.1832 Inicia uma nova revolta em Pernambuco e em Alagoas, desta feita exigindo a restauração de…

Mello: “Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa ingerência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”5.…

CA ÍTULO 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ..................................572 1 .1. Considerações Preliminares ................................. 572 1.2. Conceito de Inconstitucionalidade ....................... 573 1.3. Tipos de Inconstitucionalidades ........................... 576 1.4. 0 Controle da Constituição sobre o Ordenamento Jurídico Preexistente ...................... 583 1.5. Teoria da Revogação…

exclusiva. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 3.1 Ter sido aprovado na primeira etapa do concurso. 3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição da República. 3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais. 3.4 Apresentar certificado de…

Observou-se, em princípio, que o Supremo declarara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, em que se estabelecia o regime integralmente fechado para o cumprimento das penas por crimes previstos naquela norma. Consignou-se, ainda, que a nova redação do aludido dispositivo estaria sendo alvo de debates nas instâncias inferiores e que o STJ concluíra por sua inconstitucionalidade, ao fundamento de que, a despeito das modificações…

atributo exclusivo da pessoa física – a lei o considera como tal, outorgando-lhe personalidade. Serviria para realizar propósitos que de outro modo não poderiam ser alcançados. O âmbito de ação que lhe é reservado limitar-se-ia ao objeto previsto no estatuto ou na lei criadora. Não teria capacidade delitual, haja vista que o ordenamento admite que atue tão-somente para a consecução de fins lícitos. Na qualidade de mero artifício técnico, o Estado gozaria de inteira liberdade para…

criminalidade política em reiterados, como no famoso Caso Cesare Battisti e, de modo mais aproximado com o caso dos agentes da ditadura, na Extradição 855/República do Chile (Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 26/08/2004), quando a Corte entendeu que ""o estatuto da criminalidade política" não se aplica "às práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou no…

aos seguintes requisitos: 3.3.1 ter sido classificado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais retificações; 3.3.2 ter nacionalidade brasileira, e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de

aos seguintes requisitos: 3.3.1 ter sido classificado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais retificações; 3.3.2 ter nacionalidade brasileira, e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de

intermediário, pois faz concessões ao jus soli (art. 12, I, a), e ao jus sanguinis (art. 12, I, b e c). Pode ocorrer que o indivíduo não tenha nacionalidade, sendo então apátrida (sem pátria). Em tal caso, estará submetido à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, adotada em 1954 pelas Nações Unidas. Se tiver mais de uma nacionalidade, o indivíduo será polipátrida. Os critérios atributivos da nacionalidade decorrem da própria soberania do Estado, não da vontade dos…