Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto. Res.-TSE no 21.385/2003: inexigibilidade de prova de opção pela nacionalidade brasileira para fins de alistamento eleitoral, não prevista na legislação pertinente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 4467- O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, contra os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e o Presidente, Ministro Cezar Peluso, concedeu liminar para, mediante interpretação conforme…

estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. (MORAES, 2002, p. 65). O legislador não poderá editar normas que se afastem do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. O intérprete e a autoridade política não podem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades. O particular não pode pautar suas condutas em atos discriminatórios,…

parágrafo único, inciso I, do CTB, circunstância elementar prevista no tip o derivado do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve se comunicar ao corréu que tinha plenas EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Estatuto do Desarmamento. Empréstimo e porte de arma de fogo. Absolvição. Condenação em sede recursal, por maioria dos votos. Voto dissidente que mantinha a absolvição. Pleito defensivo para reconhecer a atipicidade da conduta por ausência de dolo.…

necessário o trânsito em julgado da sentença. Menores de 18 anos – os menores de 18 anos não podem ser presos em flagrante em hipótese alguma, pois não praticam crime, somente podendo submeter-se ao procedimento por ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). ATENÇÃO! O leitor candidato deve estar atento às nomenclaturas utilizadas em relação aos menores de idade. Não há prisão, e sim apreensão; não praticam crimes e sim ato infracional;…

Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados (DEPOL). 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações…

82 PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340/06:análise crítica e sistemática. 2.ed. ver. e atual. Porto Alegre: Livraria do AdvogadoEditora, 2012. p.9. 83 Supremo Tribunal Federal. Ação de inconstitucionalidade (Med. Liminar) - 4424. Brasília, 2012.Disponívelhttp://www.stf.jus.br/portal/petiçãoinicial.asp?base=ADIN&s1=mariadapenha&process o= . Acesso em: 02 de novembro 2013. 42 Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de…

dos parâmetros legais, de forma a não trair o estado de inocência, nem o princípio da legalidade, pois o afastamento de tais parâmetros desnatura a característica de medida cautelar destas espécies de custódia, configurando indesculpável inconstitucionalidade e importando em adiantamento da pena. 30 Unidade IV Direitos e Garantias Implícitos Unidade IV Direitos e Garantias Implícitos Capítulo 8 – Concernentes ao Indivíduo Favor Rei Denominado princípio da…

cargo na avaliação multiprofissional. 216. Em caso de empate, terá preferência o candidato que, nesta ordem: 216.1 tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; 216.2 obtiver maior nota nas provas discursivas do grupo I; 216.3 obtiver maior nota nas provas discursivas do grupo II; 216.4 persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso. 217. Todos os candidatos que…

o rol dos direitos fundamentais é não exaustivo. Um exemplo de direito fundamental não encontrado no art. 5º da CF é o princípio da anterioridade tributária. Essa determinação foi dada pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 939, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio. Outra observação logo no início é a de que os direitos fundamentais são gênero do qual são espécies direitos individuais, direitos sociais e direitos políticos.

herdeiros, pois, como o bem já foi perdido para o Fundo Penitenciário, estes não mais o possuem, e, ao se desfazerem dele, estariam praticando o crime de disposição de coisa alheia como própria (CP, Art. 171, §2º, I). Não há que se falar em inconstitucionalidade da perda de bens particulares do condenado, uma vez que o direito de propriedade não tem caráter. Importante salientar que, o disposto no Art. 5º, inciso XLV, da CF, refere-se somente ao instituto de reparação do dano…