Gestão pública

Edgar Alves Santos00215438108

CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL P/ SOLDADO E OFICIAL – PM/DF
PROFESSOR: MARCOS GIRÃO

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AULA – 06

Olá caro aluno e mais do que nunca FUTURO POLICIAL MILITAR DO DF !!

Nesta aula estudaremos uma norma bem leve, de fácil compreensão e de muita importância nos dias atuais:

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)

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Nosso intuito aqui será clarificar alguns pontos e direcioná-lo objetivamente para resolver e acertar questões de sua prova sobre esses temas. Ed

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Vamos direto ao assunto, pois estamos entrando na reta final de nosso curso e agora, mais do que nunca, é hora de encher-se de fôlego rumo a mais um passo nesse caminho para a sua vitória!!

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CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL P/ SOLDADO E OFICIAL – PM/DF
PROFESSOR: MARCOS GIRÃO

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LEI 11.340/06 – A LEI MARIA DA PENHA

1. INTRODUÇÃO

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O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de
19 anos de