Fato Novo Apos Sentença

Reincidência Reincidência tem o significado de tornar a incidir, recair ou, ainda, repetir determinado ato jurídico, é a situação daquele que pratica um fato punível quando definitivamente condenado por crime anterior; isso é, aquele que volta a delinquir, após ter sofrido um condenação anterior. Tradicionalmente, tem-se incluído a reincidência como causa de elevação da pena, sem se levar em conta que o delinquente reincidente nem sempre é o mais perverso, nem o mais culpável ou ainda nem o

títulos executivos judiciais: • I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; • II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; • III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; • IV – a sentença arbitral; • V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; • VI – a sentença estrangeira,…

economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). - juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena máxima não superior a 2…

INTRODUÇÃO Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra­se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo­se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além…

RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO APELAÇÃO Cabimento Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo…

(artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95). São dois s efeitos da extinção da punibilidade: a) antes do transito em julgado da sentença condenatória, impede a prolação da sentença, se já prolatada, afastam todo efeito antes do transito em julgado; b) após o transito em julgado, afasta somente o cumprimento da pena. Se for antes do transito em julgado, o réu mantem-se primário, se após, será considerado reincidente. São causas de extinção da punibilidade: a) Morte do Agente (artigo 107, I do…

Capítulo XVII - FASE DE SANEAMENTO PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Conceito O Código de Processo Civil instituiu medidas que o juiz deve adotar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e a preparar a fase saneadora. Resultam as providências preliminares da necessidade de manter o processo sob o domínio completo do princípio do contraditório. Sem elas, o método dialético que inspira o sistema processual restaria comprometido. Terminado o prazo de

disposição de lei ...................................................... 15 Prova falsa .......................................................................................... 16 5.10 Documento novo ................................................................................. 17 5.11 Erro de fato ......................................................................................... 17 6 Jurisprudencia 19 6.1 Dados Gerais…

“manutenção” da decisão agravada, uma vez que o juízo ad quem prolatará uma nova decisão, independente da anterior e que irá substituí-la. Quanto ao duplo grau de jurisdição, vale ressaltar que não é certo dizer que este princípio se fundamenta no fato de que os desembargadores, órgão ad quem (salvo ação originária), são hierarquicamente superiores por serem desembargadores, mas sim por julgarem em qualidade de órgão colegiado. Observe-se que, se fosse o contrário, não se explicaria o…

1) SENTENÇA 1.1) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 1.1.1) Despachos: desenvolvimento normal do processo (cite-se, designar audiência, etc.). 1.1.2) Decisão interlocutória simples: pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa (regularidade ou marcha do processo). Exemplo: recebimento de denúncia; decretação de prisão preventiva, etc.. 1.1.3) Decisão interlocutória mista (“decisões com força de definitiva”): encerram etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem