Fato Novo Apos Sentença

Capitulo III – Da liquidação de Sentença 3.1 – Noções Gerais e Finalidade “O titulo extrajudicial, para que exista como tal, há de ser sempre líquido. Ou ele é liquido, e então se caracteriza como título executivo, ou então, se for ilíquido, não há título algum, ainda que em tese o documento em questão fosse algum daqueles enumerados no rol dos títulos extrajudiciais. Ou seja, não há liquidação de titulo extrajudicial. A Liquidação, portanto só se liga às sentenças e está…

relação jurídica a fim de prestar colaboração a parte, autor ou réu, a quem lhe convenha favoravelmente o ganho da causa. O assistente defende direito de outrem, e não é parte da relação processual, embora tenha interesse na solução, pois mesmo que a sentença não o atinja diretamente, esta pode afetar indiretamente o vínculo jurídico (pois o vínculo não pode ser meramente sentimental ou econômico) que possui com uma das partes em uma outra relação jurídica não litigiosa. Marcus Vinicius…

e III do art. 621, do Código de Processo Penal, pelos fatos e direitos que passa a expor a seguir: DOS FATOS O revisionando, na data de 10 de setembro de 2011, foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de Piracicaba/SP, por homicídio qualificado e ocultação de cadáver (artigos 121 § 2º e 211 ambos do CP). Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal de conhecimento, aquele magistrado prolatou sentença processual, condenando o réu a 20 anos e 8…

abrangem os casos de quase-imprescritibilidade. 4 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA 4.1 Da Prescrição da Pretensão Punitiva Trata-se da modalidade de prescrição que se pautará pelo máximo da pena cominada ao delito, chegando-se ao prazo prescricional após se observar a tabela disposta no artigo 109 do Código Penal.É a prescrição por excelência, já que o artigo 109 "caput" do Código Penal prevê que a prescrição se regula, via de regra, pela pena máxima cominada ao delito.Insta…

acreditam que a pronúncia é sentença pois ela julga Nesse caso o prazo do juiz é de dez dias. Dessas decisões cabe recurso, mas depende. Se a decisão estiver prevista no artigo 581 caberá ReSE. Se não estiver previsto no artigo 581 caberá apelação, com base no art. 593, II, CPP, que veremos com detalhes depois. 1.3 Sentenças I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista; O prazo geral é de dez dias, mas procedimentos específicos podem alterar isso. A sentença é…

PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA ANA CLEMENTINA DE CARVALHO BACELAR TURMA 13 FEIRA DE SANTANA – BA 2012 PROVA Em direito, prova é todo meio destinado a convencer o juiz, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos…

executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final. O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. NATUREZA JURÍDICA A prescrição é um instituto de Direito Penal, estando elencada pelo CP como causa de extinção da punibilidade (art.…

técnicas de solução: Negociação: não envolve a participação de terceiro. Mediação: Visa solucionar questões em que as partes têm uma forte ligação e que mesmo após resolvido certo conflito ainda terão de conviver. Ex. direito de família. Conciliação: Visa solucionar questões em que as partes não têm uma forte ligação, ou seja, que após solucionado o conflito poderão nunca mais relacionarem-se. Ex. consumidor. Resolução 125/2010 CNJ: veio modificar a estrutura do poder judiciário…

21/09/2013 Matéria Professor No processo civil a publicação da sentença do Diário oficial é o ato de consumação. Mas segundo o CPP 389 a publicação da sentença já se dá com sua entrega nas mãos do escrivão. Publicação e intimação da sentença 1. Publicação CPP Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. A prolação da sentença, por si só, não basta para produzir efeitos perante…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTS. 475-A a 475-H Cabível nas situações em que o titulo executivo judicial, embora represente direito certo, não tem liquidez. As hipóteses de condenação genérica são exceções. A sentença condenatória genérica, não fixa, no momento declaratório, quanto se deve. Art. 475-A do CPC – deve ser interpretado extensivamente, para se admitir a liquidação da sentença todas as vezes que for necessário determinar a quantidade de coisas fungíveis a ser entregue ao