Fato Novo Apos Sentença

Eugênio Pacelli de Oliveira. Contudo, é importante salientar que o tema é fundamentado tendo-se em base a Teoria Geral do Processo. Por ser de menor conteúdo, os atos processuais dos auxiliares da Justiça serão apresentados em um primeiro plano, para após serem estudados os atos processuais do juiz, que apresentam um conteúdo mais vasto. Atos Processuais dos Auxiliares da Justiça Conceito Consideram-se auxiliares da Justiça àquelas pessoas a quem o sistema do processo…

vinte e cinco jurados, dos quais sete tomam assento no Conselho de Sentença (CPP, art. 433). O procedimento do Tribunal do Júri é escollano, ou bifásico:: judicium accusationis, e judicium causae. A fase do judicium accusationis, há a avaliação da admissibilidade da acusação. Inicia-se com a decisão de recebimento da denúncia e encerra-se com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, processada perante um juiz singular, após a qual se inicia a segunda fase, judicium causae, que…

desfavor de xxxxxxxx, vem perante V. Exa., dizer e requerer o seguinte: Que, data maxima venia, a parte autora não concorda com os termos da sentença exarada na presente ação, razão pela qual interpõe o presente RECURSO DE APELAÇÃO. Anexo à presente segue guia de preparo. Isto posto, requer que V.Exa. se digne a receber as Razões de Apelação anexo para que, após cumpridas as formalidades de estilo, sejam encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça para a devida apreciação. Termos em…

atos praticados pelas partes em, que elas fazem requerimento * Instrutórios – Produção de provas. No processo penal podem ser produzidas provas em qualquer fase do processo. (Art. 231 e 616 CPP) * Decisórios – Despachos, decisões interlocutórias e Sentença. São atos privativos do juiz. * Os atos processuais no processo penal podem ser praticados a qualquer hora e a qualquer dia, observando as limitações: * Constitucionais; * Legais – CPP, art. 797 – Seções de julgamento não iniciarão…

um fato ilícito, surge para o Estado a chamada pretensão punitiva, ou seja, surge para o Estado o direito de punir. Para que não se utilize esse direito ilimitadamente, há a chamada prescrição, que é, basicamente, a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício do mesmo dentro do prazo previamente fixado. A prescrição constitui causa extintiva de punibilidade de prescrição, em face de nossa legislação penal, tem tríplice fundamento, o decurso do tempo (teoria do esquecimento do fato), a

intervenção de modo à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. b) Errado, pois não será exigida a cognição exauriente, exige-se a cognição sumária. Os elementos analisados são “direito” posto em juízo e o “fato” que pode desencadear-lhe a lesão. Após examiná-los sumariamente, se o juiz concluir pela probabilidade do direito e da lesão, estará autorizado a determinar medidas jurisdicionais que previnam o dano iminente, este não se baseia em juízo de certeza. d)…

Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem essa…

de execução: busca a satisfação do direito; Processo cautelar: busca a proteção e resguardo de suas pretensões, assegurando direitos; Finalidade: O processo de execução objetiva tornar efetivo o comando constante no título executivo judicial (sentença) ou extrajudicial. Conceito: Podemos definir o processo de execução como um conjunto de atos jurisdicionais materiais concretos, de invasão do patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação consagrada num título. MEIOS…

será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Conforme refere Capez24, o princípio da presunção de inocência deve ser considerado em três momentos distintos: na instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; na avaliação da prova, impondo-se seja valorada em favor do acusado quando houver dúvidas sobre a existência de responsabilidade pelo fato imputado; e, no curso do processo penal,…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MAIO /2015 SUMÁRIO 1. Breve histórico.....................................................................................................04 2. Introdução ...........................................................................................................04 3...Natureza Jurídica.................................................................................................05 4...Liquidação por Artigos...................................