Fato Novo Apos Sentença

sobretudo para a segurança jurídica, em razão da inércia do Estado-juiz em concluir a ação penal competente. I- PRESCRIÇÃO Se o Estado, através de seus órgãos, não conseguir em tempo oportuno realizar suas atividades jurídicas, seja para punir, após a ação delituosa ou executar a pena imposta, depois de decisão condenatória final, perderá o direito de fazê-lo em decorrência da prescrição penal. A prescrição penal causa impeditiva ou da execução de uma sanção. Encontrase ramificada em…

habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. 1 O QUE SÃO AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO? as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, o que difere das ações autônomas, onde o trânsito em julgado não obsta sua…

Definitiva. Liquidação de Sentença: liquidação por arbitramento e liquidação por artigos. I – Formas de Execução: 1.1 – Execução Definitiva Fundada em sentença transitada em julgado ou em título executivo extrajudicial; Se dar nos próprios autos da ação principal. 1.2 – Execução Provisória. Fundada em sentença pendente de recurso recebido só no efeito devolutivo (art.475-O) e, se fundada em titulo executivo extrajudicial (art. 587, 2ª parte), enquanto pendente apelação de sentença de…

Introdução Liquidar uma sentença significa dar quantificação ao valor da obrigação ou ao direito reconhecido na sentença. O ordenamento brasileiro permite que o juiz profira sentenças ilíquidas, ou seja, cuja existência da obrigação fora reconhecida, entretanto, sua quantidade ainda não. Portanto, para que a sentença possa produzir os efeitos em relação ao direito a que se refere, ela deve passar por uma fase intermediária, situada entre o reconhecimento da obrigação e sua…

entendimento de que a prisão somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória (mesmo que pendente apenas recurso sem efeito suspensivo), exceto nos casos de prisão cautelar. Quer dizer: quem ainda tem algum recurso pendente (mesmo que somente no STF), se está preso, deve ser por força de uma prisão cautelar. Assim sendo, consolidou-se o entendimento de que a pessoa somente pode ser presa, antes do trânsito em julgado de sua sentença condenatória, nas hipóteses de…

seriam alcançados com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito. Medida que atende a pretensão de direito material do autor antes do momento normal, concedida liminarmente e mediante simples cognição sumária, baseada na prova documental trazida pelo autor na inicial. Nada impede a antecipação de tutela no curso do processo, antes de prolatada a sentença. Só poderá ser antecipado aqui o que será, eventualmente, concedido pela sentença. Poderá ser: a) total – quando se…

(hoje é diferente) Até o ano de 2004 o processo de execução era um novo processo. Processo esse que poderia demorar anos. A pessoa pegava o acordão, redigia uma petição, desta petição ocorreria a citação do réu. Este último podia apresentar uma defesa, e assim demora anos. Em 2006 (sistema atual) Em 2006, houve uma alteração em toda a parte de execução. Não é cabível discutir tudo novamente, ou seja, entrar com um novo processo para que o credor venha a receber aquilo que foi…

Resenha do Filme Código de Conduta Este filme conta a história de Clyde Shelton, (Gerard Butler) que busca justiça após a morte brutal de sua esposa e filha por dois homens que invadem a sua casa. O filme mostra a ação de um pai de família que denúncia o sistema judiciário americano, tendo um único objetivo, derrubar todo o sistema judiciário. Clyde trava uma batalha com o promotor Nick Rice (Jamie Foxx) vai eliminando um a um todos os envolvidos na absolvição dos criminosos que assassinaram

pelos princípios da oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade, indivisibilidade e intranscendência. b) Recebimento da denúncia Antes, o juiz era obrigado a fundamentar o recebimento da denúncia. Porém, como a nova lei não mais específica tal fato, passou a ser utilizado o método da regra geral. Deste modo, não é mais necessário a motivação. c) Competência Está garantido no art. 183 desta lei que “compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência,…

1) Qual o pressuposto essencial da revisão criminal? A existência de um processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado. 2) O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos? É a revisão da sentença em favor da sociedade. Não é admitida no nosso direito penal. 3) Há exceções ao princípio da unirrecorribilidade? Sim. Há exceção quando a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e recurso especial e, também, na hipótese de o acórdão ter parte