Teoria da Imprevisão

TEORIA DA IMPREVISÃO A teoria da imprevisão tem como escopo o reconhecimento de circunstâncias imprevistas ou imprevisíveis, que refogem ao domínio humano, causando impacto nas realações contratuais. Desta forma, a teoria da imprevisão permite que se faça a revisão do contrato estipulado entre as partes, adequando-as em razão dos eventos supervenientes ou até mesmo a operação da rescisão contratual, conforme o artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93 que assim literaliza: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes:(...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Além disto, para que se configure a teoria da imprevisão, é preciso a observância de duas vertentes, quais sejam, a imprevisibilidade e a ausência de participação das partes. Imprevisibilidade: conforme dito anteriormente, consite em um fato imprevisível ou previsível, desde que este…

e que, nesse caso, a não responsabilização do inadimplente se fundamenta na teoria da imprevisão, discorra sobre essa teoria, respondendo, em seu texto, necessariamente, às seguintes perguntas. < Qual o conceito da teoria da imprevisão? [valor: 3,00 pontos] < Quais são as hipóteses em que a teoria da imprevisão se aplica? [valor: 3,00 pontos] < Quais são as consequências da aplicação da teoria da imprevisão no contrato administrativo? [valor: 3,00 pontos] A Teoria da…

Teoria da Imprevisão Complementando o post anterior, vou falar um pouco sobre a Teoria da Imprevisão. Há situações excepcionais, imprevistas, anormais, não esperadas pelos contratantes que podem desequilibrar o contrato, tornando seu adimplemento demasiadamente oneroso ou até mesmo impossível. Nesses casos, pode haver ajuste ou até mesmo rescisão do contrato sem culpa das partes, conforme o artigo 65, II, d da Lei 8.666/93: _____________________ Art. 65. Os contratos regidos por…

execução do contrato. Caso fortuito é, por exemplo, um tufão destruidor em regiões não sujeitas a esse fenômeno; ou uma inundação imprevisível que cubra o local da obra; ou outro qualquer fato, com as mesmas características de imprevisibilidade e inevitabilidade, que venha impossibilitar totalmente a execução do contrato ou retardar o seu andamento, sem culpa de qualquer das partes. O que caracteriza determinado evento como força maior ou caso fortuito, são, pois, a imprevisibilidade (e…

Teoria da Imprevisão Os contratos são norteados pela noção de que nenhum indivíduo é obrigado a contratar, mas quando o faz, obriga-se nos termos e ditames daquilo que foi convencionado. Essa noção da obrigatoriedade dos contratos parece ser, a primeira vista, um princípio inabalável, que deverá ser seguido a qualquer custo, independente do que aconteça ao contexto contratual. Entretanto, é fácil perceber a inviabilidade dessa obrigatoriedade absoluta. A mudança na conjuntura em que…

Teoria da Imprevisão X Teoria da Quebra da Base Contratual Teoria da Imprevisão Conceito Esta Teoria estabelece que eventos novos, não previstos e imprevisíveis pelas partes, que causem reflexos na execução ou no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, autorizam a sua revisão. A finalidade desta teoria é a de restabelecer o equilíbrio entre o encargo e a retribuição, “Instituições de Direito Civil – Contratos”, onde explica: “Admitindo-se que os…

tempo de sua celebração. É nesse momento que se aplica a “ teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva “ segunda a qual os contratos a prazo possuem, implicitamente, a clausula “ rebus sic stantibus “ que pode ser entendida como “ enquanto as coisas ficarem como estão “. A teoria da imprevisão aplica-se, principalmente , quando se trata de contratos de execução com prestações sucessivas, tal qual ocorre com o contrato em tela. O estudioso Caio Mario da Silva Pereira, ao…

manifestam-se sobre o contrato. A Administração Pública pratica atos para a melhor adequação ao interesse público, neste caso aplica-se a teoria do fato do príncipe que é uma medida de ordem geral que repercute reflexivamente sobre o contrato. 3. Estabeleça diferenças entre o reajuste do contrato administrativo e a recomposição da equação econômico-financeira? Resposta: A equivalência entre encargos do particular e a remuneração paga pela Administração foi denominada de…

EQUAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA DO CONTRATO E TEORIA DA IMPREVISÃO O CONTRATO ADMINISTRATIVO Para o estudo dos efeitos desses institutos nos contratos administrativos é mister conceituar o que vem a ser contrato administrativo. Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo et alii, São Paulo Malheiros, 2000, p. 199) "Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade firma com…

executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” 2 Inexecução Contratual A inexecução contratual é o descumprimento do contrato estabelecido no todo ou em parte, podendo ser por ação ou omissão. Suas consequências são a responsabilidade civil, esta basea-se na obrigatoriedade de reparação de dano, também poderá ter…