Fato Principe Teoria Imprevisao

Administração, para a justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 15. Esse é, portanto, o mecanismo utilizado para a recomposição da…

abordados o princípio da força obrigatória e a teoria da imprevisão para o melhor entendimento do mesmo. Além disso, foram citados complementarmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, completando a base teórica que permite acreditar que a decisão tomada em primeiro grau possa ser reformulada procurando uma solução satisfatória às partes citadas no acórdão. Palavras-chave: Acórdão; Princípio da força obrigatória; Teoria da Imprevisão. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4…

Licitações – prevê a paralisação da execução do contrato não pago por período acima de 90 dias. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS  As normas que regem os contratos administrativos são as de Direito Público, suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do Direito Privado.  Nos contratos administrativos celebrados em prol da coletividade não se pode interpretar suas cláusulas contra essa mesma coletividade.  Existem princípios que não podem ser…

ensejar a própria rescisão do contrato. Tal efeito se vê presente em alguns acontecimentos posteriores à celebração do contrato, ocasionando soluções várias, sempre no intuito de deixar íntegro o equilíbrio inicial. É o caso da teoria da imprevisão e do fato do príncipe. Faz-se mister lembrar que o postulado da equação econômico-financeira do contrato se configura como verdadeira garantia para o contratante e para o contratado. Sua expressão, aliás, é marcada pelo art. 37, XXI, da…

A ruptura do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos, o fato do príncipe e a obrigação de indenizar por parte da Administração. I. Do caráter bilateral dos contratos administrativos de concessão A clássica conceituação dos contratos administrativos de Hely Lopes Meirelles, exalta, quanto contrato de concessão, o caráter bilateral que permeia o acordo feito entre particular e o Estado: “O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a

entidades da Administração Pública e Particulares em que há uma formação de vínculo, e a estipulação de obrigações recíprocas regida por normas de Direito Público. Em determinadas situações a própria lei permite usar subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual pelo acordo de vontades, formal pois se expressa por escrito, oneroso, remunerado no seu ajuste, comutativo pois há compensações…

contrato em virtude de se originarem de um acordo de vontade que gera direitos e obrigações para ambas as partes (Administração e parte contratada). O que caracteriza o contrato administrativo, e conseqüentemente, o diferencia das demais espécies é o fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público, que impõe diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. E tal peculiaridade se faz…

INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DISSÍDIO COLETIVO QUE PROVOCA AUMENTO SALARIAL. FATO PREVISÍVEL. RISCO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE RUPTURA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ORIGINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO INPREVISÍVEL OU IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO OU, AINDA, FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO OU FATO DO PRÍNCIPE, CONFIGURANDO ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA E EXTRA CONTRATUAL. ART. 65, INC. II, ALÍNEA D, DA LEI N.…

prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Os fundamentos são: - O procedimento e as formalidades que precedem a sua edição, os quais constituem garantia de observância da lei; - O fato de ser uma das formas de expressão da soberania do Estado, de modo que a autoridade que pratica o ato o faz com o…

TEORIA DA IMPREVISÃO: DO DESIQUILÍBRIO À PACIFICAÇÃO CONTRATUAL RESUMO O presente artigo objetiva apresentar a teoria da imprevisão como instrumento pacificador dos contratos que ora perdem seu equilíbrio em virtude de ações externas à vontade das partes envolvidas. Ações estas, imprevisíveis quando do firmamento contratual. Ressalta-se, porém, a observância de princípios que regem as relações de contrato. PALAVRAS CHAVES: Teoria; Imprevisão; Onerosidade; Contrato; Desequilíbrio.…