requisito ao fato púnivel

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta uma pesquisa bibliográfica sobre os requisitos ao fato punível, com objetivo de proporcionar ao leitor a compreensão do tema. Este trabalho se justifica pela necessidade do discente do curso de direito de conhecer sobre como funciona está parte do Direito Penal Brasileiro. Para se compreender os requisitos ao fato punível deve-se conhecer do fato típico e seus elementos dos quais pode-se destacar a tipicidade como o mais importante, o que não significa que as demais não tenham sua importância. Além do fato punível observa-se também como quesito a antijuridicidade, ou seja a forma com que o fato fere a lei penal e o ordenamento como um todo. Em bora alguns doutrinadores não entendam a culpabilidade como requisito de crime mas sim como uma ligação ente o fato típico e antijurídico e a pena, um determinante da pena. Este trabalho buscará intender também esta questão. 2 CONDUTA Para Damásio conduta é a ação ou omissão humana consciente e dirigida a determinada finalidade. A conduta é um comportamento, e o ato humano só constitui conduta como expressão individual de sua personalidade. Somente as condutas corporais externas constituem ações, as atividades que são somente de cunho psíquico não são matérias do direito Penal. Assim um comportamento consiste num movimento ou abstenção de um movimento corpóreo. A exteriorização da conduta por meio de uma ação ou omissão não é suficiente,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA DIREITO PENAL l BRUNO ALISKI HOLZ ANÁLISE DE CASO – TEORIA DO FATO PUNÍVEL JARAGUÁ DO SUL 2014 BRUNO ALISKI HOLZ ANÁLISE DE CASO-TEORIA DO FATO PUNÍVELApresentado à disciplina de Direito Penal l do curso de direito. Centro Universitário - Católica de Santa Catarina. Professor Orientador: Victor Emmendoerfer Neto. Jaraguá do Sul 2014 Se tratando de fato punível, há três pressupostos para o acontecimento real do crime, sendo…

incriminadora, sob ameaça de pena. *Veja que pelo enfoque formal crime é o que a lei diz ser crime. II – CONCEITOS DE CRIME C)CONCEITO ANALITICO Esse conceito leva em consideração os elementos que compõem a infração penal. Prevalece fato típico + ilícito (antijurídico) + culpável. II – CONCEITOS DE CRIME CONCEITOS IMPORTANTES *SUJEITO ATIVO – designa aquele que pratica a conduta proibida pela norma penal. *SUJEITO PASSIVO – é o titular do bem jurídico protegido pela norma.…

1º ao 79) que possuem preceitos sobre a punição em geral e uma parte especial (Arts. 80 ao 358) que compreende os preceitos sobre os fatos puníveis singulares. Essa divisão, mesmo que algumas vezes alterada por tentar acompanhar o desenvolvimento da sociedade, é importante para a compreensão dos penalistas, que mexem diretamente com o CP colocando-o em pratica, e também para os não-juristas, sendo uma maneira mais perceptível e mais fácil de entender o código referido. Na parte…

comete um ato mal, um ato que fere a sociedade. Todavia, o conceito do que seria um ato mal, punível, é complexo, é individualizado. Diante dos conflitos de interesses e conceitos individuais caminhamos para a definição de conceitos em grupos, da sociedade, do Estado. Uma vez estabelecida à norma que a sociedade, através do representante da sua vontade, julga adequada e necessária, voltamo-nos à divulgação da mesma, a publicidade, a fim de avisar a todos que estejam sujeitos à mesma,…

de indeterminação da lei penal – é vedada a criação de norma penal indeterminada, ou seja, de lei penal que não defina claramente a conduta incriminada e os seus elementos constitutivos. Trata-se do principio da taxatividade. Principio da culpabilidade • Além da exigência de dolo ou culpa na conduta do agente, afastada a responsabilidade objetiva, é indispensável que a pena seja imposta ao agente por sua própria ação (culpabilidade pelo fato) e não por eventual defeito de…

comunidade até a privação da liberdade. Alguns dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral (CE) - Corrupção – art. 299 do CE. Constitui crime, punível com reclusão de até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, inclusive emprego ou função pública, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a…

– art. 299 do CE. Constitui crime, punível com reclusão de até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Inscrição fraudulenta – arts. 289 e 290 do CE Constitui crime, punível com até 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 5 (cinco) a 15…

direito à vida" (2002, pág. 105). E, citando Gomes Canotilho e Vital Moréia, mostra que a dignidade humana por ser um valor supremo obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invoca-la para construir a teoria do núcleo da personalidade…

Unidade e Pluralidade de Fatos Puníveis I. Introdução No direito penal moderno predominam três sistemas de atribuição de pluralidade de fatos ou de resultados típicos: a) a pluralidade sucessiva de fatos típicos, iguais ou distintos, produzida por sucessivas ações típicas independentes, regida pelo princípio da cumulação das penas (concurso material); b) a pluralidade simultânea de dois ou mais resultados típicos, iguais ou distintos,…