Direito

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Unidade e Pluralidade de Fatos Puníveis




I. Introdução


No direito penal moderno predominam três sistemas de atribuição de pluralidade de fatos ou de resultados típicos:


a) a pluralidade sucessiva de fatos típicos, iguais ou distintos, produzida por sucessivas ações típicas independentes, regida pelo princípio da cumulação das penas (concurso material);b) a pluralidade simultânea de dois ou mais resultados típicos, iguais ou distintos, produzida por uma ação típica isolada, regida pelo princípio da exasperação da pena (concurso formal);
c) a pluralidade continuada de ações típicas, em que uma seqüência de fatos típicos de mesma espécie aparece como unidade de ação típica, também regida pelo princípio da exasperação da pena(crime continuado).



II. Unidade e pluralidade de ações típicas


Existe unidade de ação em situações:


a) de pluralidade de ações sexuais violentas contra a vítima na mesma oportunidade;
b) de pluralidade de disparos de arma de fogo sobre um grupo de pessoas na mesma ocasião;
c) de pluralidade de ações de homicídio contra a mesmavítima, apesar de relativa espaçamento temporal;
d) de pluralidade de meios de ação em crimes violentos, se a substituição de um meio por outro ocorre na seqüência da falha do meio substituído etc.;


Ao contrário, existiria pluralidade de ação em situações:


a) de pluralidade de ações de aborto na mesma mulher, em momentos diferentes;
b) de instigação ao furto eposterior receptação da coisa furtada;
c) de roubo e estupro da vítima do crime patrimonial etc.



III. Pluralidade material de fatos puníveis


A pluralidade material de fatos puníveis existe em situações de sucessividade de fatos típicos independentes, iguais ou desiguais, julgados no mesmo processo: furto de veículo e lesão corporal imprudente; dirigir embriagado e fugirdo local do acidente etc. como se vê, a pluralidade material de fatos puníveis tem os seguintes pressupostos: a) pluralidade de ações ou de omissão de ações típicas determinantes de pluralidade de resultados típicos; b) julgamento de vários fatos puníveis independentes no mesmo processo. A conseqüência penal é regida pelo princípio da cumulação, assim aplicado: soma das penas privativas deliberdade; simultaneidade ou sucessividade das penas restritivas de direito, dependendo da compatibilidade ou não – exceto se aplicada pena privativa de liberdade não suspensão a um dos crimes do concurso, hipótese que impede a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos (CP, art. 69).



IV. Pluralidade formal de resultados típicos


A pluralidade formal de resultadostípicos ocorre em situações de unidade de ação com pluralidade de resultados típicos iguais ou desiguais, de lesão ou de simples atividade (CP, art. 70).


Pressupostos do concurso formal:
a) unidade de ação típica;
b) pluralidade de resultados típicos;
c) identidade parcial da ação executiva dos tipos objetivos respectivos (por exemplo, roubo e extorsão, comviolência para subtrair valores e para constranger a vítima a entregar valores; lesão corporal e resistência, em agressão contra oficial de justiça em cumprimento de mandado judicial etc.).
A pluralidade formal de resultados típicos aparece de duas maneiras:


a) uma ação produz uma pluralidade de resultados típicos iguais, podendo atingir bens jurídicos personalíssimos (corpo,vida, liberdade etc.), comunitários (segurança no tráfego) ou patrimoniais: um só disparo de arma de fogo produz morte e lesão corporal em pessoas diferentes; uma só ofensa verbal constitui injúria contra duas pessoas;
b) uma ação produz uma pluralidade de resultados típicos desiguais: um disparo de arma de fogo determina os resultados típicos de homicídio e dano; as declarações...
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