Fato Principe Teoria Imprevisao

constante do contrato, mas, sim, de revisão do próprio ajuste, diante de circunstâncias e fatos imprevistos, imprevisíveis e estranhos ao acordo inicial das partes. Nesta categoria de atos e fatos ensejadores da revisão do contrato entram as chamadas interferências imprevistas, além do caso fortuito, da força maior, do fato do príncipe e do fato da administração. Todas essas causas são decorrências da teoria da imprevisão, assentada na consideração de que o contrato só é executável nas…

1. Faça uma pesquisa na internet sobre o “fato do príncipe” que você estudou como causa justificadora da inexecução do contrato. Após, redija um texto entre 10 e 20 linhas, contendo um resumo das idéias principais contidas no documento/artigo analisado. Não se esqueça de mencionar a fonte bibliográfica de acordo com as normas da ABNT. (3,0 pontos) O texto fala sobre a inexecução do contrato administrativo. O contrato é celebrado entre as partes para ser cumprido, mas por causas…

CAPÍTULO IV O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 4.1 A Teoria do Equilíbrio Econômico-Financeiro Por todo o exposto, tem-se que no contrato administrativo a Administração fica autorizada a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função da necessidade pública superveniente, desde que respeitado o objeto do contrato. Assim, reconhece-se ao Poder Público a possibilidade de modificar cláusulas contratuais…

Contratos administrativos Aspectos introdutórios A teoria dos contratos administrativos tem sua origem no âmbito das decisões do Conselho de Estado francês. Tal teoria se afasta dos preceitos da teoria do contrato privado, vigente desde o século XVIII, e que celebra princípios como a igualdade entre as partes e a intangibilidade da vontade, delineando um contrato no qual a Administração dispõe de determinadas prerrogativas especiais para assegurar a preservação do interesse público, sem que

contrato antes do prazo estabelecido por motivo de interesse público. Pode decorrer, também, de circunstâncias que dão margem à aplicação das teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Em consideração as características apresentadas do contrato administrativo, podemos perceber que sua estrutura é semelhante ao contrato regido pelo Direito Privado, cuja teoria geral dos contratos aplica-se subsidiariamente aos contratos administrativos. 3. - Modalidades de Contratos…

que o objeto vira da ADM) c) ANULAçÃO: contrário a lei efeito ex tunc, retroage d) Rescisão: cabe por ambas as partes e) ENCAMPAçÃO: resgate forçado por interesse público. f) CADUCIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO: 1. Caso fortuito 2. Força maior (Desastre) 3. Fato príncipe (efeito geral) 4. Fato da administração (fato apenas do ente que contratou)

remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.” Nesse sentido, podemos concluir que existem determinadas situações que ensejam…

contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio. Ocorre que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica – fato devidamente comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o medicamento com um atraso de apenas 10 dias. Entretanto, a administração do hospital não aceitou os argumentos de defesa da empresa e aplicou uma penalidade de…

A que ocorrência contratual nos referimos quando o ajuste é afetado por um ato proveniente do Governo que incide exclusivamente sobre as condições do Contrato Administrativo? Escolha uma: 1. Fato do Príncipe. 2. Teoria da Imprevisão. 3. Caso Fortuito. 4. Fato da Administração. A resposta correta é: Fato da Administração.. Terminar revisão Voltar ao curso Você acessou como ROGÉRIO FELIPE DE MATTOS SILVA (Sair) Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900…

Autonomia da vontade Contrato público ou administrativo=deve buscar maior equivalência possível material(equilíbrio econômico-financeiro). Lisura por parte da ADMINISTRAÇÃO. Aplicação de duas teorias: (foram desenvolvidas originariamente em razão da concessão) • ÁLEA ADMINISTRATIVA – Fato do príncipe – art. 65, I, d da lei 8.666/93, abrange o poder de alteração unilateral dos contratos (resp. contratual) como também medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato,…