Contratos Administrativos

Contratos Administrativos
1. São diferentes de contratos da administração pública, neste vale a lei do código civil.
2. PRAZO: Normalmente doze meses, exercício financeiro. A lei 8666 diz que não poder ter por tempo indeterminado, mas uma lei de 1995 diz que nos casos de permissões de serviço público pode por tempo indeterminado. Exceções: 60 (serviços contínuos), 48 (aluguel de equipamentos de informática) e 120 (casos excepcionais de dipensa do artigo 24).
3. GARANTIA: Não é obrigatória, mas se tiver tem que estar prevista no edital. É limitado a 5% (ou 10% para contrato de grande vulto ou de complexidade técnica).
4. Pode ter Cláusula exorbitante que permite a ADM alteração ou rescisão unilateral.
a) rescisão: por interesse público
b) alteração (Sem consulta ao contratado): aumento ou diminuiçãi de até 25% (em casos de reforma pode até 50%).
Para qualquer outra alteração se acordado entre ADM e contrato há possiiblidade.
5. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO pelo CONTRATADO, salvo depois de 90 dias de inadimplemento por parte da ADM (em situações como a de calamidade pública esses 90 não se aplicam).
ADM pode suspender por até 120 dias.
6. PENALIDADES: Precisam ter prévio Processo Administrativo como ampla defesa e contraditório. Penas: multa (pode ser descontadas da garantia pela ADM), advertÊncia (escrita ou verbal), suspensão (máximo dois anos), declaração de idoneidade (após 2 anos pode pedir reabilitação exclusivamente para ministros e secretários do estado e município).
7.EXTINÇÃO:
a) Recebimento: o contratado tem que dar garantia de 5 anos.
b) Reversão: (não esquecer que o objeto vira da ADM)
c) ANULAçÃO: contrário a lei efeito ex tunc, retroage
d) Rescisão: cabe por ambas as partes
e) ENCAMPAçÃO: resgate forçado por interesse público.
f) CADUCIDADE.
TEORIA DA IMPREVISÃO:
1. Caso fortuito
2. Força maior (Desastre)
3. Fato príncipe (efeito geral)
4. Fato da administração (fato apenas do ente que contratou)