Contrato administrativo

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  • Publicado : 27 de julho de 2011
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APRESENTAÇÃO
O tema duração do contrato administrativo tem provocado dissenso doutrinário num dos pontos mais controvertidos na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Neste trabalho, procura-se demonstrar os tipos de contratos, a base constitucional, o regramento dado pelo legislador ordinário e os entendimentos doutrinários sobre a duração dos contratos administrativos.Particularmente, discute-se o conceito de serviço contínuo, a sua duração e a conveniência de proporcionar à Administração mais flexibilidade nesses ajustes, que adviria da duração anual com possibilidade de prorrogação por exercícios financeiros sucessivos.
Não se pretende esgotar o tema, mas contribuir para a interpretação das normas a fim de ser útil ao aplicador da lei, especialmente aosgestores públicos, carentes em instrumentos para bem gerir o patrimônio público.
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1. INTRODUÇÃO
Atendendo a imperativo terminológico, iniciamos por delimitar o sentido da expressão "contrato administrativo". Contrato administrativoé uma espécie de contrato que requer a aplicação de princípios e regras típicas do Direito Administrativo, que impõem restrições eprerrogativas decorrentes da natureza pública da atividade administrativa. Quando se trata de assegurar a continuidade do serviço público, não se invocam as normas que regem os contratos privados, tais como de Direito Civil ou de Direito Comercial. Pelo contrário, aplica-se um regime jurídico especial, que é o regime jurídico de Direito Público, exorbitante e derrogatório do direito comum, àsavenças em que estão presentes a supremacia do interesse público.
Uma vez que a administração firma contratos das mais diversas espécies, variando o regime jurídico a que se submetem, vale ressaltar que não se encontram sob a égide do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA), os seguintes contratos:
a)contratos de direito privadocelebrados pela Administração, tais como: contratos de seguro, de financiamento, de locação, em que o Poder Público seja locatário, e os demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado, inclusive os contratos em que a Administração seja parte como usuária de serviço público, por força do art. 62, § 3º, da LLCA;
b)contratos de concessão de serviço público e de obraspúblicas, que, em regra, não acarretem ônus para a Administração. Isto porque as disposições do art. 57 versam sobre contratos que geram despesas para o poder público. Portanto, tais regras não são aplicáveis a contratos que não impliquem em desembolso, como é o caso das concessões;
c)contratos relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia doTesouro Nacional, excluídos pelo art. 121, parágrafo único, da LLCA;
d)contratos relativos a imóveis do patrimônio da União, que continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei n.º 9.760, de 5 setembro de 1946, com suas alterações, por força, também, do art. 12, parágrafo único, da LLCA.
O disciplinamento da duração do contrato administrativo, a exemplo do que ocorreu no Decreto-lei n.º2.300, de 21 de novembro de 1986, mereceu dispositivo especial destinado a regulamentar este tema. O art. 57 da Lei n.º 8.666/93, com base na Constituição Federal de 1988, art. 167, inciso II e § 1º, estabeleceu as regras disciplinando a vigência das obrigações assumidas pela Administração Pública naqueles ajustes que importa no desembolso de recursos.
Entende-se como duração do contratoadministrativo o prazo de sua vigência, ou seja, o tempo de existência do contrato. É o período durante o qual o ajuste entre o Poder Público e o particular surtirá efeitos, realizando os objetivos de sua efetividade.
De plano, destaca-se que a vigência dos contratos administrativos deve ser sempre determinada, pois o art. 57, § 2º, veda a realização de contratos com prazo de vigência indeterminado....
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