Contrato Administrativo

Contratos Administrativos
Conceito:
Contrato é um acordo de vontades entre partes com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos. São bilaterais, expressando manifestação livre de ambas as partes, e não podendo violar disposições legais. Além disso, as partes contratantes devem ser capazes, e o objeto lícito, moral e possível.

Contratos da Administração
Contratos da administração
A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a administração nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicos ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico do direito público.
Contratos de Direito Privado
Contratos Administrativos

Horizontalidade
Verticalidade

Divergências Doutrinárias
Três correntes:
 a que nega a existência de contrato administrativo.
 a que em sentido diametralmente oposto, acha que todos os contratos celebrados pela administração são contrato administrativos.
 a que aceita a existência dos contratos administrativos, como espécie do gênero contrato, com regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum.

Divergências Doutrinárias
Argumentos da primeira corrente:
Princípio da igualdade entre as partes.
Autonomia da vontade.
•Cláusulas financeiras
Força obrigatória das convenções.
Oswaldo Aranha Bandeira de Melo
Segundo ele, as cláusulas regulamentares decorrem de ato unilateral da administração, vinculado à lei, sendo as cláusulas econômicas estabelicidadas por contrato de direito comum.

Divergências Doutrinárias
Argumentos da segunda corrente:
Não existe contrato de direito privado, porque em todos os acordos de que participa a administração pública há sempre a interferência do regime jurídico administrativo: quanto a competência, à forma, ao procedimento, à finalidade, aplica-se sempre o direito público e não ao direito privado.

Divergências Doutrinárias
Argumentos da terceira corrente:
Admite