M dulo I No es de Direito Administrativo Contratos

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Noções de Direito Administrativo: Contratos
Módulo I - Noções de Direito Administrativo: Contratos
Site:
Instituto Legislativo Brasileiro - ILB
Curso:
Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público - Turma 07 B
Livro:
Noções de Direito Administrativo: Contratos
Impresso por:
ALISON GOMES
Data:
terça, 28 Jul 2015, 11:33
Sumário
Módulo I - Noções de Direito Administrativo: Contratos
Unidade 1 - Introdução ao Contrato Administrativo pág. 2 pág. 3 pág. 4 pág. 5 pág. 6 pág. 7
Unidade 2 - Características do Contrato Administrativo pág. 2 pág. 3 pág. 4 pág. 5 pág. 6
Unidade 3 - Reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato pág. 2 pág. 3 pág. 4 pág. 5
Unidade 4 - Cláusulas exorbitantes em favor da Administração pág. 2 pág. 3 pág 4 pág. 5
Exercícios de Fixação - Módulo I
Módulo I - Noções de Direito Administrativo: Contratos

Apresentar os conceitos e as características de um contrato administrativo; reconhecer a importância do Contrato Administrativo e de sua gestão para a Administração Pública; explicar as características de um Contrato Administrativo, bem como seus tipos; demonstrar as diferenças entre um Contrato Administrativo e um contrato firmado entre particulares; avaliar situações que ensejam o reequilíbrio econômico-financeiro de um Contrato Administrativo e explicar as cláusulas Exorbitantes dos Contratos Administrativos.

Unidade 1 - Introdução ao Contrato Administrativo
Não podemos deixar de iniciar nosso estudo sem citar o art. 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para Licitações e Contratos da Administração Pública:

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
A partir da leitura do dispositivo podemos observar que o legislador considera esse tema