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Alteração Contratual – Desequilíbrio Econômico-Financeiro
20/12/2011
Proc. Nº ……
Vieram-nos os autos para análise e emissão de parecer, diante do pedido de reinicio das negociações para solução da pendência, visando ao cabal pagamento do débito da permissionária …… Gelo e Frios Ltda.
Da análise dos autos, podemos apresentar o seguinte resumo:
- Edital informando produção diária de 50toneladas/dia
- Ata adjudicatória à permissionária – Vr.: R$ 27.313,00
- Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU
- Solicitação de isenção e abatimento de 50% no TPRU -SABESP
- Resposta de consulta feita à SABESP
- Informação de acordo verbal – não cumprido
- Solicitação de redução de 70% do TPRU, em face do desequilíbrio
- Parecer entendendo improcedente a solicitação
- Informação doengenheiro de que produção gira em torno de 20 ton./ dia
- Informação do engenheiro que orçamento da reforma é R$80.110,00
- Solicitação de parecer, visando acordo para recebimento do débito
- Parecer reconhecendo dificuldades do permissionário e opinando
DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Em que pese o zelo e exação dos nobres emitentes dos pareceres jurídicos exarados nesses autos, não há comoprevalecer seu entendimento, diante do que consta do art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93. Ocorre que estamos diante de um excelente exemplo de desequilíbrio econômico financeiro do contrato, o que impõe sua revisão. Para melhor esclarecimento da situação jurídica, transcreveremos os ensinamentos de Helly Lopes Meirelles que apresentamos em nossa aula de contratos.
“Equilíbrio econômico financeiroé a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterarunilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro.
Força maior e caso fortuito – Força maior e caso fortuito são eventos que, por sua imprevisibilidade einevitabilidade, criam para o contratante impossibilidade intransponível de normal execução do contrato.
Força maior é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Assim, uma greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato é força maior, maspoderá deixar de sê-lo se não afetar totalmente o cumprimento do ajuste, ou se o contratado contar com outros meios para contornar a incidência de seus efeitos no contrato.
Caso fortuito é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Caso fortuito é, por exemplo, um tufão destruidor emregiões não sujeitas a esse fenômeno; ou uma inundação imprevisível que cubra o local da obra; ou outro qualquer fato, com as mesmas características de imprevisibilidade e inevitabilidade, que venha impossibilitar totalmente a execução do contrato ou retardar o seu andamento, sem culpa de qualquer das partes.
O que caracteriza determinado evento como força maior ou caso fortuito, são, pois, aimprevisibilidade (e não a imprevisão das partes) a inevitabilidade de sua ocorrência, e o impedimento absoluto que veda a regular ar execução do contrato.
Fato do príncipe – Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Essa oneração, constituindo uma álea administrativa...
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