Fato Novo Apos Sentença

Casamento nulo e anulável Por Antonio Carlos Antunes Junior SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916, 3.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 3.3. Dos Efeitos Jurídicos; Da Putatividade do Casamento; 1. Conceito; 2. Da Boa-fé; 3. Dos Efeitos Jurídicos, 3.1. Dos Efeitos em…

de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena, embora o réu não irá ser preso ele terá que cumprir uma restritiva de direitos. Antigamente o “sursis” suspendia tudo e…

Existem duas espécies de prescrição penal reguladas em nossa legislação: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes de transitar em julgado a sentença final da ação (art. 109 do CP), e a prescrição da pretensão executória, que ocorre quando a prescrição tem seu prazo em curso após o trânsito em julgado da sentença final (art. 110, caput do CP). A chamada prescrição retroativa (art. 110, § 2.º) é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva, bem assim a chamada prescrição…

O Caso dos Exploradores de Cavernas O fato ocorreu em maio do ano de 4299, quando cinco membros de uma organização amadorística de exploração de cavernas ficaram presos no interior de uma caverna após um desmoronamento de terra, um dos membros se chamava Roger Whetmore. Com o desaparecimento as famílias notificaram ao secretário da Sociedade, que graças às indicações deixadas pelos exploradores na sede da Sociedade, a equipe de socorro conseguiu chegar prontamente ao local. Foi…

etapas que integram cada procedimento legalmente previsto: determinação que seja o réu citado, testemunhas arroladas. Decisões: pronunciamentos que conduzem sucumbência, destinados a resolver incidentes processuais ou por fim no processo. SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU DE ABSOLVIÇÃO Também chamadas de setenças STRICTO SENSU. Possuem carga decisória plena (julgam o mérito da casa em todos os seus aspectos), importam na condenação ou absolvção do réu. a)…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 ATOS DO JUIZ 12 2.1 Despachos 12 2.2 Decisão interlocutória 13 2.3 Sentença 14 2.3.1 Classificação da sentença 15 2.3.1.1 Sentença declaratória 15 2.3.1.2 Sentença condenatória 16 2.3.1.3 Sentença constitutiva 16 2.3.1.4 Sentença mandamental 17 2.3.1.5 Sentença executiva 18 3 PRECLUSÃO 20 3.4.1 Preclusão temporal 20 3.4.2 Preclusão lógica 21 3.4.3 Preclusão

indispensável ao convívio social, pois defendem alguns juristas se as decisões fossem eternamente revisáveis, nenhum conflito chegaria definitivamente ao fim. Assim, quando julgado o litígio pelo magistrado e transitada em julgado a sua decisão, a sentença era protegida pela imutabilidade encontrando respaldo no princípio da verdade formal. Nesse contexto, não havia uma preocupação com as novas técnicas de investigação de paternidade, que poderia reabrir a discussão em torno de…

recursos estão fundamentados na necessidadepsicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d)regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo.a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adiantainterpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, porexemplo, o agravo de instrumento.b) adequação: o recurso deve ser…

sua publicação definitiva. Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído

perfeito (próprio) e no crime continuado; Da absorção – permite que a pena mais grave absorve a menos grave. Cúmulo jurídico – Sem somar as penas, dos delitos do concurso, aplica-se pena maior do que a cominada a cada um dos delitos. É possível que o fato apresente concurso de agentes e de crimes. É o caso de duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem dois ou mais crimes. As hipóteses de concurso podem ocorrer entre crimes dolosos ou culposos, consumados ou tentados, comissivos ou…