Processo penal iii recursos

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Despacho de mero expediente: aqueles destinados ao impulso do processo, sem qualquer carga decisória.
Compreende-se os ato ordinatórios do processo, ou seja, aquele que tem por obetivo impulsioná-los, relacionado ao cumprimeto de várias etapas que integram cada procedimento legalmente previsto: determinação que seja o réu citado, testemunhas arroladas.

Decisões: pronunciamentos que conduzemsucumbência, destinados a resolver incidentes processuais ou por fim no processo.

SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU DE ABSOLVIÇÃO

Também chamadas de setenças STRICTO SENSU. Possuem carga decisória plena (julgam o mérito da casa em todos os seus aspectos), importam na condenação ou absolvção do réu.

a) CONDENATÓRIAS: são as que acolhem o pedido feito na inicial, aplica-se uma pena,seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa).
b) ABSOLUTÓRIAS:
PRÓPRIAS: as que julgam improcedente a ausação inserida na ação penal.
IMPRÓPRIAS: as que absolvem o réu com imposição de medida de segurança em razão do conhecimento de sua ininputabilidade total ao tempo do fato (art. 386, VI, 2º parte, e parágrafo único, III, do CPP). Toda decisão absolutória caracteriza-secomo sentença em STRICTO SENSU.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: possuem carga decisória, podendo acarretar qualquer extinção, seja do processo, seja de uma fase do respectivo procedimento.

a) DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES: destina-se a solucionar incidentes que venham a surgir antes da sentença, sem, porém, acarretar qualquer extinção, seja do processo seja de uma fase do respectivoprocedimento: EX (DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA, RELAXAMENTO OU HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 419 DO CPP), RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DE QUEIXA CRIME.

Esta forma de pronunciamento judicial é impugnável por meio de: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUANDO HOUVER PREVISÃOLEGAL DESSA VIA IMPUGNATIVA PARA O CASO CONCRETO EM ANÁLISE. NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE INGRESSO DESSE RECURSO, PODERÁ SER ATACADA POR MEIO DE HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E CORREIÇÃO PARCIAL, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA RECURSAL.

OBS: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É DECISÃO CONTRA A QUAL EXISTE PREVISÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PODENDO PORTANTO SER IMPUGNADO POR MEIO DESSA VIA(art. 581, V, do CPP).

b) DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS: São pronunciamentos do juiz que ocorrem antes da sentença final, possuindo, obviamente carga decisória. Diferenciam-se das decisões interlocutórias simples porque ao contrário, acarretam a extinção do processo (provocando o respectivo arquivamento) ou a extinção de uma fase criminal. Produzindo sucumbência, serão sempre impugnáveis: ORECURSO CABIVEL NESTA ORDEM E DECISÕES É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL. NÃO HAVENDO, SERÃO SEMPRE APELÁVEIS, COM FUNDAMENTO NO ART 593,II, DO CPP.
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS TERMINATIVAS: chamadas de decisões definitivas, acarretam a extinção do processo ou o procedimento: EX: (rejeição da denúncia, não recebimento da queixa, acolhimento das exceções deilegitimidade da parte, coisa julga ou litispendência, absolvição sumária (arts. 397 e 415 do CPP), impronúncia (art. 414 do CPP).

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS NÃO TERMINATIVAS: chamadas decisões com força de definitivas, não acarreta extinção do processo e extingue uma etapa do procedimento.

ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.É efeito genérico da sentença, seja ela absolutória ou condenatória. Quer dizer que, uma vez proferida, não mais poderá ser modificada pelo seu prolator, salvo nos seguintes casos:

a) Para correção de erros materiais.
b) Estar provada a inexistência do fato.
c) Não haver prova da existência do fato.
d) Não constituir o fato infração penal.
e) Estar provado que o réu não concorreu para...
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