Apelação

EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX-XXXX

AUTOS N. xxxxx-xxxxxx

TÍCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de xxxxxxxx, vem perante V. Exa., dizer e requerer o seguinte:
Que, data maxima venia, a parte autora não concorda com os termos da sentença exarada na presente ação, razão pela qual interpõe o presente RECURSO DE APELAÇÃO.
Anexo à presente segue guia de preparo. Isto posto, requer que V.Exa. se digne a receber as Razões de Apelação anexo para que, após cumpridas as formalidades de estilo, sejam encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça para a devida apreciação.

Termos em que, pede deferimento. Manhuaçu, dia, mês e ano.

Nestes termos,
Pede Deferimento.
De xxxxx p/ xxxxxx, Data, mês e ano.

ADVOGADO
OAB
RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE : TÍCIO

APELADO : XXXXXXXXX

ORIGEM : Processo nº XXXXXXXX

Emérita Câmara,
Eminentes Julgadores.

Destoando do costumeiro senso de acerto com o qual a MM. Juíza a quo prolata suas decisões, no presente caso, a sentença merece reparo. A decisão proferida pelo i. Magistrado não reflete, data vênia, a efetividade processual e destoa notoriamente do entendimento esposado pelas instâncias superiores conforme as razões abaixo expendidas.

Merece reparo, pois, a respeito da falta de justa causa e o erro de tipo inevitável previsto no art 20, §1º na qual é isento de pena quem, por erro plenamente justificável pela circunstancia, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a situação legítima.
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Finalmente,