Fato Novo Apos Sentença

triangula a relação jurídica. Posição atual do STJ e do código. STF: tem decisões no sentido de oferecimento da denuncia (Tourinho Filho), como do recebimento. Prevalece hoje o do oferecimento (Súmula 707 do STF- se falar em recurso, fala-se em sentença e por isto, houve ação, compreende Edilson Bonfim) Fim:com a entrega definitiva da prestação jurisdicional invocada, dizendo qual das partes tem razão Pressupostos processuais Existência: autorizam a instauração da relação…

1- AÇÃO RESCISÓRIA A sentença transitada em julgado não é mais possível rediscutir, nos mesmos autos, pois haverá coisa julgada formal, que afeta todos os tipos de sentenças. Sendo o julgamento de mérito haverá também a coisa julgada material. Mas há casos excepcionais que a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, que tem a finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da…

liquidação de sentença Os arts. 603 a 611 da versão original do código foram revogados pela lei de n. 11.232/2005, sendo disciplinada a matéria no arts. 475-A a 475-H, que passaram a constituir o Capítulo IX do Título VIII que trata do procedimento ordinário passando a liquidação a ser fase eventual preparatória do cumprimento se a sentença for ilíquida. Se, porém, o título executivo for sentença que contenha condenação genérica, primeiro deve proceder-se á sua liquidação. A…

economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). - juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena máxima não superior a 2…

AÇÃO RESCISÓRIA INTRODUÇÃO A ação rescisória, prevista no art. 485, do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O art. 485, do CPC, prevê nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando também considerável dificuldade a solucionar

ABSTRATA INÍCIO OU TERMO INICIAL DA CONTAGEM: via de regra, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato. Mês: início no dia 1º Da consumação do fato – quando não for possível precisar a data: Ano: início em Janeiro Tentativa: do dia em que cessou a tentativa Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da denúncia, o dies a quo será a data do recebimento da inicial. Existe posição no sentido de que…

como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado com total obediência ao respeito à coisa julgada material, atua como um remédio rescisório como o meio de garantia de que a sentença de mérito tenha sido proferida de forma legal e válida. Com efeito, não deve ser compreendida como uma espécie de recurso já que é uma nova ação, além se caracterizar como um meio autônomo de impugnação, a ação rescisória tem como objeto a invalidação da sentença “viciada”. Não haverá…

o juízo a quo efetuou sua condenação, consignando na sentença:“Os documentos carreados aos autos pelo autor comprovam que tinha saldo suficiente na aplicação financeira, bem como que o procedimento de resgate automático era adotado até a data de 25/05/2012, quando então deixou de ocorrer sem que isso fosse comunicado ao Autor.Ademais, ao contestar os fatos o Reclamado limitou-se a fazer alegações genéricas e sem relação específica aos fatos, bem como não carreou provas, não se…

PROVAS - ART. 332 A 443 ( Disposições gerais: ← Prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito. ← a prova deve ser idônea e adequada. ← Conceito: meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade. ← Objeto da prova: fato probando, isto é o fato controvertido. Os meios de provas do CPC não são os únicos: “Art. 332. Todos os meios…

vinte e cinco jurados, dos quais sete tomam assento no Conselho de Sentença (CPP, art. 433). O procedimento do Tribunal do Júri é escollano, ou bifásico:: judicium accusationis, e judicium causae. A fase do judicium accusationis, há a avaliação da admissibilidade da acusação. Inicia-se com a decisão de recebimento da denúncia e encerra-se com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, processada perante um juiz singular, após a qual se inicia a segunda fase, judicium causae, que…