Fato Novo Apos Sentença

produção desse resultado. Os crimes dolosos contra a vida que serão julgados pelo Júri são o homicídio, o infanticídio, a instigação ou auxílio ao suicídio e o aborto. Participam do julgamento pelo Tribunal do Júri: os jurados que formam o Conselho de Sentença; o juiz-presidente; o promotor de justiça; o advogado; o réu; o escrivão; policiais militares; funcionários da justiça. Podem participar ainda testemunhas, espectadores, bem como a própria vítima. Os jurados são pessoas do povo,…

adentrar na matéria propriamente dita, na qual iremos falar da coisa julgada como um todo. Normalmente, a definição de coisa julgada consiste na incontestabilidade adquirida pelo bem da vida deduzido em juízo, reconhecido ou desconhecido pelo juiz, após o transito em julgado. Se analisarmos as doutrinas verificamos que nelas encontramos várias definições para coisa julgada. Para Celso Neves, a coisa julgada revela-se como um efeito da sentençasobre o mérito da causa, que vincula as…

residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Quando ocorre a inépcia da inicial? Quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, os fatos não decorrerem da…

Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e suas classificações e logo em seguida a sua aplicação no ordenamento pátrio, por fim, será feito uma análise da recidiva com a vedação ao bis in idem, com a finalidade de demonstrar que a

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR – IM DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL II AÇÃO RESCISÓRIA Esgotados os recursos, a sentença transita em julgado. Não é mais possível rediscuti-la nos mesmos autos, pois haverá a coisa julgada formal, que afeta todas as sentenças, terminativas ou definitivas. Se o julgamento for de mérito, haverá também a coisa julgada material, que proteja seus efeitos fora do processo, e impede que as partes rediscutam em…

requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após, nos exatos temos do art. 622 do Código de Processo Penal, o que difere dos recursos em geral que sempre possuem prazo para serem interpostos sob pena de preclusão.  Ela desencadeia o surgimento de um novo processo, não sendo um meio de impugnação na mesma relação processual, como ocorre com os recursos em geral.  Além disso, só cabe revisão criminal de sentenças penais transitadas em julgado, o que também…

rescisória A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso, é ser, na lição de Pontes de Miranda, uma “impugnativa dentro da mesma relação jurídica processual da resolução judicial que se impugna”. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificar o transito em julgado da sentença. Operada a coisa julgada, a sentença torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo (CDC Art. 467).…

Sentença A sentença é o ato do juiz que decide sobre o mérito da lide, aplicando a lei ao caso concreto. Denomina-se sentença definitiva. A sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, sendo chamada de Acórdão quando proferida em segundo grau. A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são: o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. O relatório é o resumo de atos e fatos ocorridos durante o processo, como…

limites das lides e das controvérsias, após fixar os limites das lides delegava o poder de solucioná-la ao magistrado privado, que fazia o julgamento em nome do povo romano, seu julgamento era irrecorrível Em outro momento histórico Romano, o período imperial, as controvérsias, ou seja, as denominadas lides que não eram, mas julgadas pelo juiz, mas sim pela figura do pretor, foi instituído a appellatio, que nada mas era de que um recurso contra as sentenças proferidas. Porém antes da…

art. 485, III, VII e §1º do Código de Processo Civil, da sentença definitiva e transitada em julgado na 31/08/2010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da circunscrição Judiciária de Brasília/DF, conforme cópia autenticada em anexo (doc. 2 e 3), de natureza condenatória e/ou Declaratória, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato, distribuída sob o nº___________, que lhe moveu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DA…