Fato Novo Apos Sentença

as características de cada uma. Os artigos 221 à 233 do CPC, falam das modalidades de citação existentes, são elas: I) Citação postal: A citação real pelo correio é a regra de chamamento do réu, exceto o rol expressamente elencado no art. 222 (após redação dada pela Lei 8710/93), do CPC. Se o autor não desejar a citação postal, deverá requerer na petição inicial que seja realizada por oficial de justiça. Consoante ainda a norma do art. 223, CPC, o citando receberá cópias da petição inicial e

por: o o o Erro material (a qualquer tempo); Ação Rescisória; Querela nullitatis (sentença contra revel, proferida em processo sem citação ou com citação nula). Tem natureza de ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é destruir a coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo rescindir decisão judicial imutável pela coisa julgada, e se for o caso, eventualmente proceder a novo julgamento. Natureza jurídica: em relação ao pedido de rescisão é…

Liquidação de sentença Conceito de liquidação Antes de adentrar o conceito de liquidação, é importante situar a liquidação de sentença na atual disciplina do CPC. Deixou a liquidação de ser inserida no processo de execução (Livro III) para figurar no processo de conhecimento (Livro I ). A mudança topográfica justifica-se diante da quebra de cisão entre os processos de conhecimento e de execução, por titulo judicial, que vinha desde a Lei nº 8.952, 13 de dezembro de 1994, e tomou…

Semanas 5 e 6 Pressuposto da execução: o titulo executivo. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. A liquidação incidente da sentença. Conceito. Modalidades de liquidação. EXECUÇÃO 1. Pressuposto da execução: o título executivo Existem duas espécies de títulos executivos: judiciais e extrajudiciais. O título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O…

Civil e pelo inciso II do artigo 352, também do CPC. Há dois tipos de coisa julgada, a formal e a material. Na coisa julgada formal, a sentença poderá ser rediscutida e alterada em outro processo. Já a coisa julgada material, é aquela que não poderá ser alterada por nenhum outro processo. Contudo, a Ação Rescisória é exceção, pois é necessário que haja sentença transitada em julgado sobre coisa material, independentemente de esgotamento das instancias recursais, conforme súmula 514…

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de…

aplicada em determinada situação em virtude do tempo. Em outras palavras, a dúvida se instaura pois o fato jurídico ocorreu na data X, quando uma determinada lei tinha vigência. Mas ocorre que, posteriormente, essa lei fora revogada, surgindo uma nova lei que disciplina o assunto em questão. Nesse caso haverá conflito entre qual a lei que deverá ser aplicada sobre os efeitos de um fato que ocorreu na vigência de uma lei passada Vale dizer que a parte do Direito que trata da…

O Novo Procedimento do Júri Estudos Avançados em Direito Penal e Direito Processual Penal Professor Anderson Souza Daura Thássia Junqueira de Oliveira TIA 407.3005-0 10ºR O novo procedimento do júri após a edição da Lei 11.689/08 O tribunal do júri está previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVII, e por ser cláusula pétrea é intocável. É possível, portanto, que se discuta seu procedimento, competência, composição e demais formalidades, mas jamais

INTRODUÇÃO Há duas formas processuais distintas de atacar a sentença: os recursos e a ação rescisória, porém, não existe grande disparidade de conceitos entre a ação rescisória e o recurso. A distinção se dá é que o recurso cabe até quando não for verificado o trânsito julgado em sentença. Após verificado, só cabe então a ação rescisória. Neste trabalho, citaremos detalhadamente sobre ação rescisória, sua importância, necessidade e seus fundamentos. Este obtém o intuito de demonstrar…

sobre as Retificações Ao Laudo Pericial de fls. 560/569 efetuados pela Perita, Sra. Shirlene C. R. Ataíde Heyden, referentes a Manifestação/Impugnação apresentada pelo Autor às fls. 546/554. Sobre o alegado “Princípio da Inalterabilidade da Sentença” Inicialmente, o Autor gostaria de lembrar à Sra. Perita, que a discussão nos presentes autos se resume, UNICAMENTE, em se é possível ou não a utilização do Auxílio-Doença do INSS como salário de participação, que serve de base para…