Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2165 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Liquidação de sentença

Conceito de liquidação
Antes de adentrar o conceito de liquidação, é importante situar a liquidação de sentença na atual disciplina do CPC. Deixou a liquidação de ser inserida no processo de execução (Livro III) para figurar no processo de conhecimento (Livro I ). A mudança topográfica justifica-se diante da quebra de cisão entre os processos de conhecimento e deexecução, por titulo judicial, que vinha desde a Lei nº 8.952, 13 de dezembro de 1994, e tomou contornos definitivos com a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, quando foram acrescidos os capítulos IX e X ao título VIII do processo de conhecimento, destinados à liquidação de sentença e ao cumprimento da sentença, respectivamente. Entretanto, a localização ainda merece reparo, posto que a liquidaçãonão é exclusiva do procedimento ordinário, onde está situada.
Diz se liquida a sentença quando, além de certa quanto a existência da obrigação, fixa o valor da condenação. Tais são as mesmas que condenam em quantia certa. Nesses casos o vencido sabe que deve, bem como o que ou quanto deve – an et quantum debeatur.
Desde que, embora certa quanto á existência da obrigação, não é determinada quantoao valor da condenação, a sentença se diz iliquida. Tais, por exemplo, as sentenças que condenam em perdas e danos, sem lhes fixar o valor. Nesses casos o vencido sabe que deve ( an debeatur), mas não sabe o quanto deve (quantum debeatur)
Um dos requisitos do título em que se baseia a execução é que seja líquido ( Cód. Proc. Civil, art. 586). Sendo líquida a sentença, o cumprimento dela far-se-ános moldes do previsto nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil ou, quando se tratar de obrigação por quantia certa, por execução de acordo com as disposições do Capítulo X do estatuto processual (Cód. Cit., art. 475-I)
Tratando-se de sentença iliquida, entretanto, necessário será, primeiro, estabelecer-se o quantum debeatur, sem o que estaria o executado impedido de cumprir a prestaçãodevida e o órgão jurisdicional sem condições de dar cumprimento ao julgado. Por isso, sendo íliquida a condenação, proceder-se-á primeiro, á sua liquidação: “ Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se á sua liquidação” (Cód. Proc. Civil, art. 475-A). Todavia, caso a sentença contenha “ uma parte líquida e outra iliquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execuçãodaquela e, em autos apartados, a liquidação desta” ( Cód. Proc. Civil, art. 475-I, § 2º)
Liquidação, assim consiste na fixação do quantum da condenação, na sua determinação. Por ela se determina o valor da obrigação, isto é, o quanto deve o vencido.
Depende, em principio, de uma sentença condenatória de cunho pecuniário, proferida em ação com pedido genérico ( Cód. Cit., art. 286), nos processossob procedimento comum ordinário ou sumário. É, porém, possível vislumbrar uma liquidação de sentença penal condenatória ( Cód. Cit., art. 475-N, II ), de sentença arbitral (Cód. Cit., art. 475-N, IV) ou de sentença estrangeira homologada ( Cód. Cit., art. 475, V)
Natureza e finalidade da liquidação
No sistema do CPC em vigor, a liquidação da sentença é uma fase preparatória da execução desta,estando incluídas ambas no processo de conhecimento. Obtida a sentença de procedência voltada a pagamento de quantia (Cód. Proc. Civil, art. 475-N, I) na fase cognitiva, faz-se necessária a fase de liquidação, em caso de sentença iliquida decorrente de pedido genérico, e, por fim, a fase da execução para o cumprimento da obrigação.
Apenas a sentença, o título executivo judicial (Cód. Cit, art.475-N), quando iliquida, se faz suscetível de liquidação; não o título executivo extrajudicial. “ Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação” ( Cód. Cit., art. 475-A). Já as sentenças proferidas nas causas previstas no art. 275, II, d e e, do Código de Processo Civil não poderão ser íliquidas, cabendo “ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério,...
tracking img