Conflitos de leis no tempo

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  • Publicado : 26 de junho de 2012
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O conflito de leis ocorre quando há dúvidas em relação à qual lei que deverá ser aplicada em determinada situação em virtude do tempo.

Em outras palavras, a dúvida se instaura pois o fato jurídico ocorreu na data X, quando uma determinada lei tinha vigência.

Mas ocorre que, posteriormente, essa lei fora revogada, surgindo uma nova lei que disciplina o assunto em questão.

Nesse casohaverá conflito entre qual a lei que deverá ser aplicada sobre os efeitos de um fato que ocorreu na vigência de uma lei passada

Vale dizer que a parte do Direito que trata da questão temporal denomina-se Direito Intertemporal.

Um dos princípios básicos desse ramo é o Princípio da Irretroatividade das Leis, pelo qual uma lei presente ou futura não deverá atingir fatos passados.

Esse princípioestá consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 5º, XXXVI, dentro dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo

Ressalta-se a importância desse princípio uma vez que assegura a ordem e a Segurança Jurídica necessária a um Estado de Direito.

Salienta-se que, se uma lei presente ou futura, atingir fatos passados, estaria seriamente maculada a segurançados indivíduos, pois, o que antes era permitido, futuramente pode ser proibido, e o indivíduo, que efetuou determinada relação com outro, sob o respaldo da lei, na época, ficaria prejudicado, se, futuramente a lei condenasse essa relação e seus efeitos.

Dessa forma, a regra geral é que as leis não retroagem, ou seja, não atingem fatos que ocorreram antes de sua vigência.

Contudo, a própriaOrdem Jurídica elenca três situações em que a lei poderá retroagir: em relação às leis de Direito Penal, quando forem beneficiar o réu (caso em que a lei nova não considera crime a conduta pelo qual o mesmo está sendo acusado, ou esteja prevista uma pena menor para a conduta); em relação às regras de interpretação, quando auxiliarem na busca do real significado (mas se for trazer algum conceitonovo, não deverá retroagir), e, em relação às leis abolitivas, ou seja, quando for excluída determinada instituição social ou jurídica, sendo essas, já incompatíveis com a moral e a ética social

Em relação à nova lei, seus efeitos poderão ser imediatos quando se tratarem de normas processuais, relacionadas aos processos judiciais.

Pode-se dizer que normas cogentes são aquelas normas taxativas,que devem ser cumpridas independente da vontade dos envolvidos, não podendo as partes abrir mão de que quaisquer de seus preceitos sejam aplicados.

Já, as normas de Ordem Pública são aquelas que impõem aplicação obrigatória.


DIREITO ADQUIRIDO
É o direito que seu titular pode exercer, ou alguém por ele. Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a leivigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio.
Os Direitos Adquiridos na vigência de uma Constituição anterior, por força de uma norma formalmente constitucional, não são extintos, desde que a Constituição nova consagre o mesmo conceito de direito adquirido. Se materialmente constitucional são revogados pela Constituição nova se expressamente mencionar a matéria.Só se fala em direito adquirido em normas formais.
Observação: normas materiais: ex.: idade para votar; formais: ex.: usucapião rural
Direito adquirido é aquele que a lei considera definitivamente integrado ao patrimônio de seu titular. Assim, quando alguém, na vigência de uma lei determinada, adquire um direito relacionado a esta, referido direito se incorpora ao patrimônio do titular, mesmoque este não o exercite, de tal modo que o advento de uma nova lei, revogadora da anterior relacionada ao direito, não ofende o status conquistado, embora não tenha este sido exercido ou utilizado; por exemplo, o funcionário público que, após trinta anos de serviço, adquire direito à aposentadoria, conforme a lei vigente, não podendo ser prejudicado por eventual lei posterior que venha ampliar...
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