Estabilidade Do Empregado

que diz: Súmula nº 396 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo…

por ramos autônomos, de forte conteúdo e impacto comunitários, tais como Direito do Trabalho, Direito Ambiental e Direito do Consumidor. 2) DEFINIÇÃO: É o complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada a sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais. 3) NARUREZA JURÍDICA: É um ramo dentro do Direito do…

minutos de intervalo intrajornada, requerendo jornada extraordinária. Requerendo a reintegração ou a indenização por ser "cipeira" e, cumulativamente, em razão de ser dirigente sindical e, ainda, em razão de estar amparada em Lei no sentido da estabilidade por acidente de trabalho. A Reclamante, por último, requer horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a. diária e da 44a. semanal e reflexos (DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período), além da…

A estabilidade garantida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é uma vantagem pessoal do trabalhador, mas garantia do livre exercício das atividades de membro da CIPA. Com este entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento interposto por um ex-empregado da Camar Plásticos Ltda., da cidade de Santa Bárbara do Oeste (SP), demitido pouco depois de ser desligado da CIPA por faltar a várias reuniões seguidas.…

empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso. A empresa estabelecerá mecanismos para comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA C.I.P.A. Ficam convocados todos os empregados desta Empresa para a eleição dos membros e representantes dos Empregados na COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES,…

Convenção Coletiva de Trabalho SEAAC de Pres. Prudente e Região (18)3223-4625 www.seaac.com.br Imprimir Contabilidade e Assessoramento - 2010/2011 1 - BENEFICIÁRIOS São beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todos os empregados em empresas de contabilidade, assessoramento, perícias, informações e pesquisas (1) contabilidade, na forma de organizações ou escritórios individuais; (2) assessoramento, perícias, informações e pesquisas: auditoria; cobrança; de…

alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se quando prevista em lei. R: O depósito equivale a 8% do valor pago ou devido ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de menores aprendizes, o percentual é de 2%. II- DISCORRA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO FGTS R: Para o empregador, a natureza jurídica do FGTS é de obrigação, já para o empregado a natureza consiste em…

BREVES COMENTÁRIOS ÀS NOVAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO X ESTABILIDADE Vólia Bomfim Cassari A data final do contrato a termo não se protrai em virtude de estabilidades, não se suspende em decorrência de doenças ou acidentes sofridos 1 pelo empregado, nem s interrompe em virtude de feriados, domingos ou férias. Nesse sentido, a antiga redação do inciso III da Súmula nº 244 do TST que interpret ava extensivamente o art. 472, §…

faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do ADCT, eis que conforme entendimento consagrado na Súmula nº 244, I do TST, o desconhecimento da gravidez por parte do empregador não impede a estabilidade. Sendo assim, como a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho, Maria tem direito à estabilidade provisória até 5 meses após o parto, razão pela qual poderá ajuizar Ação Trabalhista postulando a reintegração e o pagamento de todas as parcelas advindas da…

referentes ao alcoolismo como doença e o segundo, em relação à embriaguez proveniente do álcool, geradora da justa causa. A compreensão do referido tema alcoolismo, talvez possa vir a contribuir para uma relação mais equilibrada entre empregador e empregado, menos conflitante, visando uma solução para o problema, que não somente reflete suas consequências no direito trabalhista, mas sobre tudo dilacera as estruturas sociais em todos os níveis. No que se refere à embriaguez – proveniente…