Estabilidade Do Empregado

Súmula 439 Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Súmula 337 A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho. Súmula 241 A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. Súmula 235 É competente para ação de acidente de trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda…

regulamentadas pelo Decreto 3.914/2001. UTILIDADES NÃO CONSIDERADAS COMO SALÁRIOS Para os efeitos do FGTS, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material…

a um conflito em fase de ser solucionado, no caso da greve, quando são submetidos à mediação ou arbitragem. O dissidio é o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho. Os conflitos coletivos de trabalho podem ser econômicos ou de interesse e jurídicos ou de direito. Os conflitos econômicos são aqueles…

rescindir o contrato de emprego estável que incorreu em justa causa. É a ação apropriada para rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, que não pode ser diretamente, dada sua estabilidade. Martins. Sérgio Pinto, Direito Processual do Trabalho, 32ª edição. Ed. Atlas. Falta grave é todo ato doloso ou culposamente grave, previsto na lei, praticado pelo empregado, violando obrigações legais trabalhistas ou inerentes ao contrato de trabalho, tornando insuportável a…

texto para entrega na data marcada; * Apresentação para a turma no dia proposto pela Professora Suelena; ESTABILIDADES: A estabilidade vem a ser uma das limitações ao poder de despedir do empregador. É o direito de o empregado continuar no emprego mesmo contra a vontade do empregador, sendo, porém, demitido caso cometa alguma falta grave. A estabilidade da empregada gestante nasce do resultado do exame de gravidez, independente da comunicação ao empregador. A…

Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a…

bem, tais dirigentes, com todas as suas competências, terão o papel de conduzir as lutas da categoria. Conduzir com profissionalismo, garantindo a efetivação dos direitos conquistados e lutando para que gestores passageiros, venham a suprimí-los. Empregado discriminado por ser dirigente sindical será indenizado Compartilhe Anúncios do Google Um dirigente sindical conseguiu na Justiça do Trabalho uma indenização por dano moral por ter sido vítima de discriminação no emprego em razão do…

Direito do Trabalho II. (parte 3) Professora: Daniela Zapata. Férias Conceito: Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços ao empregador, com objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e política. Dispositivo Legal: Art. 129 a 153 da CLT. Direito/Dever: Descansar/Não trabalhar para outro empregador. Férias coletivas: Tem que comunicar…

REGISTRO NO MTE: * 05/04/2012 *NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: * MR014475/2012 *NÚMERO DO PROCESSO: * 46213.005520/2012-56 *DATA DO PROTOCOLO: * 02/04/2012 *Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.* SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 01.102.067/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDSON CORREIA DA SILVA e por seu Procurador, Sr(a). PRISCILLA…

Costa n°12 Heloisa Possato n° 15 1° ADM – Integrado. Professor: Luís Carlos. Campinas, 14 de maio de 2012. Introdução. A Legislação Trabalhista é o regulamento dos direitos e deveres dos trabalhadores, bem como, dos os direitos e deveres dos empregados. A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de um de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações…