Estabilidade Do Empregado

ESTABILIDADES PROVISÓRIAS PREVISTAS EM ACORDOS OU CONVENÇÃO COLETIVA O empregador deverá verificar junto ao sindicato da categoria profissional a que pertencem os seus empregados as garantias asseguradas. Os sindicatos, com a intenção de assegurar aos empregados garantia de emprego e salário, determinam em Acordos e Convenções algumas estabilidades, tais como: a) garantia ao empregado em vias de se aposentar; b) aviso prévio; c) retorno das férias; d) auxílio-doença; e)…

contrato por tempo determinado pelo empregador, antes do tempo terá que pagar um mês de salário. Caso o empregado rompa o contrato terá que pagar as custas da contratação até o limite de seis meses. (479, 480, 481) Estabilidade O direito do empregado permanecer trabalhando ainda contra a (vontade do patrão (estabilidade ). Gestante Nos termos do ADCT nº 10 fala que ela terá estabilidade a partir do momento que ela engravida até cinco meses após o nascimento da criança, caso a mãe…

- RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO ESTÁVEL 6.1 - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO Inexiste possibilidade legal de a empresa dispensar sem justa causa o empregado que goza de umas das estabilidades previstas em lei, bem como não é possível qualquer opção entre a manutenção do emprego e a conversão desse período em dinheiro (indenização), sendo certo afirmar que a adoção dessa prática contraria a legislação. Contudo, esclarecemos que a conversão do período de estabilidade provisória no emprego em

SUMÁRIO 1 introdução 10 2 aspectos gerais e depósitos 10 2.1 estabilidade decenal 10 2.2 lei 5107/66 11 2.3 LEI 8036/90 11 2.4 depósitos 11 3 rescisão 14 3.1 DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA 14 3.2 verbas rescisórias 15 3.3 movimentação 15 3.4 documentos necessários para o saque 18 3.5 solicitação do saque do fgts 19 3.6 locais de saque do fgts 19 4 prazos e características 19 4.1 prazo de recolhimento ao fgts 21 4.2 atualização das contas individuais 21 5 utilidades não…

encontrava no período de estabilidade devido acidente de trabalho, no entanto fato este não é verídico pois este ficou bem claro que se afastou do trabalho por apenas 14 dias, não configurando portanto a estabilidade pleiteada por o reclamante; 5. É de suma importância salientar que foram pagos todos direitos trabalhista do reclamante. DO DIREITO A) Quanto ao pedido do autor fica bem claro que é improcedente com base no artigo 118 da lei 8213/91, que trata da estabilidade…

Trata-se de reclamatória trabalhista interposta pelo reclamante com a finalidade de reintegrar-lo nos quadros da reclamada, tendo em vista a ilegalidade do seu ato demissional. Neste sentido, argumenta que sua demissão ocorreu em período de estabilidade provisória referente ao exercício de cargo de cipeiro. Instruído o processo, entendeu o MM. Juiz de 1º grau pela procedência do pedido, com a condenação da reclamada a reintegrar o reclamante, assegurando-lhe o recebimento dos…

Trata-se de reclamatória trabalhista interposta pelo reclamante com a finalidade de reintegrar-lo nos quadros da reclamada, tendo em vista a ilegalidade do seu ato demissional. Neste sentido, argumenta que sua demissão ocorreu em período de estabilidade provisória referente ao exercício de cargo de cipeiro. Instruído o processo, entendeu o MM. Juiz de 1º grau pela procedência do pedido, com a condenação da reclamada a reintegrar o reclamante, assegurando-lhe o recebimento dos…

doutrinadores dividem a suspensão em totais ou parciais, segundo Otávio Mango em seu posicionamento assevera que há “suspensão total quando o empregador e empregado ficam desobrigados, transitoriamente, do cumprimento das obrigações pertinentes ao contrato de trabalho”. Quanto a suspensão parcial assevera “quando o empregador deve remunerar o empregado sem que ele lhe preste serviços”. Isso ocorre em razão do legislador conceituar a segunda hipótese com apenas simples uma interrupção do…

2005.1) Um empregado da empresa pública Correios e Telégrafos foi demitido sem justa causa após três anos de serviços. Em reclamação trabalhista, requereu a sua reintegração, alegando estabilidade, tendo em vista que foi admitido mediante concurso público. Analise a situação apresentada acima e redija a solução para o caso, abordando a alegada estabilidade, a ausência de motivação para a demissão e o ingresso por concurso público, à luz do art. 37 da CRFB/88. O ingresso de empregado da empresa

FÉRIAS DURAÇÃO E FALTAS. Art. 130. Após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes. II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24