Estabilidade Do Empregado

social que tenham por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão”. Trabalhador É aquele empregado, pessoa física, que presta pessoalmente para outra pessoa física ou jurídica, serviços não eventuais. Em contrapartida, o empregador develhe pagar uma contribuição mensal ao empregado a título de salário (art. 3° da CLT). Portador do Vírus HIV O HIV é um vírus da família retrovírus, causador da Síndrome da…

mais válida. (DCT - disposições constitucionais transitórias) Art. 10 O Ônus da Prova é na maioria das vezes do EMPREGADOR. (princípio da continuidade do pacto laboral). Art.333 do CPC complementa do 818 da CLT. 1.2. Com justa causa (do empregado) Art. 482 - Ato de Improbidade - é a perda da fidúcia, da confiança (desonestidade). Por exemplo, subtração de um bem patrimonial do Empregador. - Incontinencia de Conduta/ Mau Procedimento 1.3. Justa causa do empregador…

“SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO” 1. Cláusula 12ª: Garantias ao Empregado Estudante Abono de falta ao empregado estudante para prestação de exames escolares, condicionado à comunicação prévia à entidade, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas anteriores ao exame escolar, bem como a comprovação da participação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a realização do exame escolar. 2. Cláusula 22ª: Estabilidade às vésperas…

das obrigações é matéria de direito civil. Questão: como sabemos se um determinado tema é ramo autônomo ? Segundo a doutrina há requisitos necessários: A) Campo temático próprio: o campo de atuação é amplo passando por temas como: conceito de empregado, poder do empregador, salário e etc. B) Teorias específicas e distintas dos demais ramos: o sistema justrabalhista tem suas teorias como as nulidade e hierarquia de normas. C) Metodologia e métodos próprios: há existência de…

Regime Celetista e Regime Estatutario Ambos, estatutário e celetista, são regimes pelos quais podem ser estabelecidas relações de emprego, ou seja, constituem cada qual um conjunto de regras para a prestação, pelo empregado ao empregador, de um determinado serviço. Como o nome sugere, o regime estatutário é regido por um estatuto, instituído por uma lei, em sentido amplo, emanada da própria esfera de poder que irá contratar o serviço, conforme seja ela federal, estadual ou…

doutrinadores, em algumas decisões judiciais, nada mais é do que o servidor público estatutário, servidor público titular de cargo. Se a lei não fala mais em funcionário público, se a Constituição não fala mais, é bom evitar essa terminologia. b) Empregado Público Atuam nas pessoas privadas. São servidores de entes governamentais de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação pública de direito privado. Serão celetistas ou estatutários? Se é pessoa…

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE É uma ação especifica de cognição, de rito especial, cuja decisão possui carga predominantemente constitutiva, destinando-se promover o rompimento do contrato de trabalho do empregado portador de estabilidade, desde que assim a lei o determine expressamente. Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.…

existia apenas uma garantia de emprego ao trabalhador, tratava-se da estabilidade decenal. Ocorria quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, ocasião em que tornava-se estável. A partir da estabilidade adquirida, seu contrato de trabalho somente poderia ser encerrado caso incorresse em justa causa, ainda assim após apuração da falta grave por meio de inquérito que verificasse a procedência da acusação. Caso o empregado pedisse demissão, seu pedido só seria válido…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13899 Quando o empregado sofre algum acidente de trabalho e/ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a empresa emite uma Comunicação de Acidente de Trabalho e o empregado, pode beneficiar-se do auxílio doença por acidente de trabalho, concedido pelo INSS sob espécie 91. As demais patologias são enquadradas na espécie 31 (auxílio-doença previdenciário). 4. Procedimento Administrativo O empregado pode acionar o…

foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. O mesmo é formado de depósitos mensais equivalentes a 8% para empregados celetistas e 2% para empregados menores aprendizes. Estes depósitos são efetuados pelas empresas nas contas individualizadas de seus empregados. O FGTS tem caráter indenizatório a fim de beneficiar os trabalhadores em casos de contratos rescindidos entre empregado e empregador e demais situações como aposentadoria, doenças específicas e moradia, estas conhecidas…