Resumo de processo do trabalho

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1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
É uma ação especifica de cognição, de rito especial, cuja decisão possui carga predominantemente constitutiva, destinando-se promover o rompimento do contrato de trabalho do empregado portador de estabilidade, desde que assim a lei o determine expressamente.
Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas asua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.
Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.
Com a instituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em vigor pela Lei 5.107/1966, os empregados adquiriam estabilidade após o prazo de dez anos de tempo de serviço na mesmaempresa so poderia ser despedido se por motivo de falta grave, ou força maior comprovadas.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o regime de FGTS passou a ser obrigatório a todos os trabalhadores, acabou com a estabilidade aos dez anos de serviço ininterruptos, porém o art. 19 do ADCT/CF/1988 garantiu estabilidade no emprego aos servidores admitidos pela administração pública direta,autárquica e funcional, da União, Estados e Municípios, estatutários e celetistas, em exercício anterior à promulgação, em pelo menos cinco anos de exercício sem concurso público. Hoje nossa legislação estabelece estabilidade nos seguintes casos: dirigente sindical (Súmula 279 do TST: necessidade de inquérito), empregados membros do CNPS, empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas; podendoestes, serem demitidos somente por falta grave.

1.2. Cabimento
O inquérito para apuração de falta grave é exigido para resolução contratual do empregado portador da estabilidade decenal (art.477 da CLT), do dirigente sindical ( Súmula 379 do TST), dos representantes dos trabalhadores no conselho Nacional da Previdência Social ( Lei n. Art.3,§7, Lei 8.213); e dos dirigentes das cooperativas( art. 55 da Lei n 5764/71).

1.3. Procedimento
Este está contido nos art. 853 a 855 da CLT:
Deve ser obrigatoriamente proposto por escrito à vara do Trabalho em Juízo (art.853, CLT), onde cada parte pode apresentar seis testemunhas. O empregador - autor, recebe o nome de requerente e o empregado - réu de requerido. Caso haja suspensão do empregado para apuração da falta grave, esta será até ofinal do processo, conforme afirma art. 494, CLT.
A nova Lei 10.537/02, determina que não há mais previsão de pagamento de custas do inquérito antes da prolação de sentença, como dipunha anteriormente o art. 789, § 4º, CLT de redação antiga, a nova redação informa que as custas serão pagas pelo vencido, após transito em julgado da decisão de sentença e do recurso, dentro do prazo recursal.Quando do julgamento do inquérito para apuração de falta grave, o juiz pode julgar extra petita, pois a lei faculta-lhe converter o pedido de reintegração, feito pelo empregado, em indenização compensatória, ex vi do disposto no art.496 da CLT:
Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for oempregador pessoa física, o Tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização.
As custas são recolhidas pelo vencido, sendo calculadas no percentual de 2% incidente sobre o valor atribuído a causa, por se tratar de uma ação trabalhista de caráter constitutivo e na forma prevista pelo art.789, III, da CLT.

1.4. Decadência
O empregador poderá num prazo de 30 dias, contadosda suspensão do empregado estável, sendo conforme jurisprudência que tal prazo é decadêncial, assim verifica-se nas Súmulas 62 do TST e 403, STF, passado este prazo, não mais poderá o empregador fazê-lo.
Segundo nossa Constituição Federal/1988, art. 7º, XXIX, o prazo será de cinco anos para o empregador promover a ação de inquerito de apuração de falta grave, contados da ciência do empregador,...
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