Estabilidade Do Empregado

direitos constitucionais dos Domésticos. Direito Individual (art. 7 CF) e Direito Coletivo do Trabalho (art. 8 da CF). São os sindicatos que possuem legitimidade para defender os interesses da categoria. Só pode ter um sindicato para os empregados e empregados da categoria profissional e econômica, dentro da menor base territorial que é um município, denominado como sistema da unicidade sindical. Registro no MTE. Negociação coletiva: Acordo Coletivo: a participação do sindicato da…

emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do empregado doméstico. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da…

Universidade Federal de Goiás Faculdade de Direito Direito do Trabalho Professor Vinícius Rubens Rosa Júnior CLT e Estabilidade Anteriormente à criação do regime do FGTS o trabalhador regido pela CLT, em caso de dispensa imotivada tinha direito a uma indenização de salário por ano trabalhado, ou fração igual ou superior a seis meses. Após completado dez anos de serviços ininterruptos na empresa, tornava-se estável, somente podendo ser dispensado se cometesse falta grave,…

férias referente ao ano em que a reclamante estava percebendo auxílio-doença no período de 18/10/2010 a 15/03/2011. No dia 10/06/2012 a reclamante foi eleita como presidente do sindicato que representava a categoria profissional predominante dos empregados de seu empregador, cumprindo mandato até 2014, sendo esse o fato gerador da sua dispensa, no qual lhe foi comunicado após requerimento do sindicato profissional. Em reunião realizada na Superintendência Regional do Trabalho a…

Questões 1) Em sentido jurídico, o que é estabilidade? Resposta: É uma previsão legal que impede a dispensa do empregado. É o direito do trabalhador de ficar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador. É o direito de não ser despedido. É um instituto unilateral que não restringe o direito de o empregado se demitir; restringe, unicamente, o direito protestativo do empregador quanto à dispensa. 2) Quais são os tipos de estabilidade provisória previstos em nosso direito? Resposta:

tecer breves comentários a cerca da atual função do instituto Fundo de garantia por Tempo de Serviço, bem como esclarecer qual o entendimento majoritário na doutrina sobre a prescrição do referido instituto. 2 - DESENVOLVIMENTO O regime de estabilidade no emprego, introduzido em nosso sistema com aplicação genérica às relações de trabalho subordinado, excepcionando apenas o trabalho doméstico, a partir de 1935 (Lei nº. 62, de 5.6.35) e posteriormente mantido e disciplinado pela…

CONCEITO: • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO PELO QUAL UMA PESSOA FÍSICA (EMPREGADO) SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO (SALÁRIO), A PRESTAR TRABALHO NÃO EVENTUAL EM PROVEITO DE OUTRA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA (EMPREGADOR), A QUEM FICA JURIDICAMENTE SUBORDINADA (DÉLIO MARANHÃO – INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO – VOL I); • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE O EMPREGADO PRESTA SERVIÇOS AO EMPREGADOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO,…

Nº 1/82 do colendo T.S.T. está explícita nas cláusulas abaixo: CLÁUSULA 1ª - ATUALIZAÇÃO SALARIAL As Instituições concederão aos seus empregados, a partir de 01 de abril de 2008 um reajuste salarial no valor percentual de 5.5% (CINCO E MEIO POR CENTO) a incidir sobre os salários pagos em março de 2008. CLÁUSULA 2ª – SALÁRIO NORMATIVO Nenhum empregado da categoria profissional das Instituições Beneficentes, Religiosas, Filantrópicas e Organizações não Governamentais, poderão…

ultrapassa, sem dúvida, a mera não-discriminação, buscando igualizar o contato entre si. É exemplo de aplicação do principio não-discriminatório no Direito do Trabalho a proibição de tratamento jurídico-contratual desigual à empregada em desfavor do empregado, em face de ser ela mulher, por cor, raça, opção sexual ou doença.. Hoje, essas diferenças não podem mais ser utilizada, em si, como critério de valoração e se utilizada como fator desqualificante, será tida com fator injusto,…

gratificação de função por 10 ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação? Fundamente sua resposta com base na jurisprudência. A supressão da gratificação sem motivo justo paga por mais de dez anos ao empregado, resulta em ofensa ao princípio da estabilidade financeira. É importante mencionar o artigo 468, parágrafo único da CLT que possibilita a reversão do empregado de confiança ao cargo…