Estabilidade Decenal

ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO INTRODUÇÃO Nos contratos a termo os institutos da interrupção e suspensão contratuais não produzem os mesmos efeitos típicos aos contratos por prazo indeterminado. Para Maurício Godinho Delgado , duas correntes doutrinárias despontam a respeito do tema. A primeira delas considera que a interrupção e a suspensão sustariam os efeitos contratuais, mas apenas dentro do lapso temporal já prefixado ao contrato, sem terem o condão…

EM CONTRAPOSIÇÃO AO DIREITO À ESTABILIDADE Heber Oliveira Coelho RESUMO O objeto deste estudo é identificar as medidas de proteção ao trabalhador portador de doença incapacitante, especificamente o portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Vírus HIV, discorrer sobre o período de carência para concessão do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. E discorrer sobre a inovação jurisprudencial acerca da defesa do reconhecimento da estabilidade para os portadores…

ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA MONOGRAFIA PARA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO PUC/SP São Paulo 2010 ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Monografia apresentada à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, sob a orientação da Professora…

educação. O ensino primário ficou em segundo plano. • Os pontos discutidos em Jomtien deveriam compor o Plano Decenal de Educação e teve como objetivo atender as estratégias formuladas na conferência. • Nesse sentido ficou definido que a educação básica deve desenvolver nos indivíduos especialmente as competências para o mundo do trabalho. • O governo de Fernando Henrique Cardoso, nega o Plano Decenal e solicita ao Inep que elabore o Plano Nacional de Educação, confrontando o que prevê a…

DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA E CUMULAÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. (...) 2. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza…

obteve alta médica e retornou ao serviço. Em 03/06/2013 foi dispensada sem justa causa. Maria Antonieta entende ser detentora da estabilidade acidentária, razão pela qual ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego. Diante do caso apresentado, responda se as seguintes indagações: A) Quais os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária? Justifique indicando o prazo da garantia de emprego. R: O requisito e que esteja afastada por mais de 15…

justa causa: dispensa imotivada CF art 7º, inciso VIII > lei complementar que não foi editada até hoje > não há proteção quanto à despedida arbitrária sem justa causa; Mas existem estabilidades que são pontuais (sobre situações especificas e especiais que o trabalhador vive – ex: empregada gestante) > haverá estabilidade provisória nesses casos (é a exceção e não a regra) A dispensa pode então ocorrer sem justa causa; Dispensado imotivadamente – ex: não temos mais…

proporciona produção em larga escala. Não somente isto, estas em sua grande parte são fontes renováveis (hidráulica, biomassa, etanol, entre outras) tendo perspectivas de elevação na utilização pelos próximos 10 anos. De acordo com o estudo do Plano Decenal de Energia (2010) realizado pela EPE, em 2020 a utilização de fontes renováveis representará cerca de 46, 2% calcando o país ao posto de matriz energética mais limpa do mundo. Espera-se também que nos próximos anos a participação…

Freitas, Fonseca, Saviani, Azevedo, Oliveira and Frigoto. 8 SUMÁRIO Introdução 9 1. A Educação no Contexto das Políticas Públicas. 19 1. Estado Mínimo a Nova (de)limitação do Campo Educativo sob a Lógica da Exclusão. 27 2. O Plano Decenal da Educação (1993). 31 3. O Planejamento Político Estratégico do MEC 35 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 37 5. A Proposta de “Diretrizes para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica em Cursos de…

aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. Art. 3º A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação. § 1º O Poder Legislativo,…