Estabilidade Decenal

excepcionais. A estabilidade decenal era uma delas. Por estabilidade decenal definimos aquela adquirida após dez anos de serviços na mesma empresa, obviamente sem opção pelo sistema do FGTS. Tal estabilidade, todavia, foi, como se sabe, extinta pela Constituição Federal de 1988, que só adotou o sistema do FGTS. Assim, não há mais falar em tal estabilidade, salvo raríssimos casos de direito adquirido (CF/88, art. 5°, XXXVI). Conquanto não exista o obstáculo da estabilidade decenal,…

ou que sejam ilegais, inclusive pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT). Ex.: O empregado recusa uma transferência quando não é apresentado todos os requisitos previstos pelo art. 469 da CLT. ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO Estabilidade no emprego – É a garantia de que o empregado não seja demitido, mesmo que contra a vontade do empregador, é uma obrigação de não fazer do empregador. O contrato pode ser extinto nos casos de: encerramento das…

admitir interrupção ou suspensão desse prazo, visto que não se trata de lapso prescricional, como já advertimos de início. Trata-se de prazo extintivo da garantia. Se durante este tempo a construção não apresentar vício ou defeito que afete a sua estabilidade ou comprometa a usa estrutura, ficará o construtor exonerado de responsabilidade perante o proprietário e seus sucessores. (apud REsp nº 5522-MG, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, um dos acórdãos leads do enunciado 194 da súmula do STJ.)

algumas inovações de interesse como habitação, bem-estar social, política salarial e tributária. DO PLANO DECENAL AOS PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO 1965 – Plano Decenal de Desenvolvimento Econômico e Social. Grupos de Coordenação formados por representantes de ministérios, órgãos regionais e setoriais e setor privado. Realização de estudos, diagnósticos e programas. com vistas a um plano decenal de 67 a 76. Não vingou, pois coincidiu com aposse de novo Governo. 1968/70 - Programa…

instituições ligadas à ONU, e deve-se fazer jus a cooperação do Banco Mundial (BIRD) que se estabeleceu no plano internacional na qualidade de agência de subsídio de projetos nas áreas sociais. O acordo de Bretton Woods teve como base estabelecer estabilidade monetária pós-guerra para os países em declínio, para isso foi criado o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, com o objetivo formal de financiar a reconstrução das economias destruídas. É importante ressaltar que…

- Variação da Média de Longo Termo da Energia Natural Afluente ao longo do ano nos Subsistemas do SIN (ONS, 2008). .................................................... 20 Figura 3.5 - Interligações Inter-Regionais (Fonte: EPE - Estudo do Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica)........................................................................ 21 Figura 3.6 - Interligação Sul-Sudeste. (Fonte: ONS – Planejamento da Operação Elétrica) ...............................................

afastar a decisão de reintegração. Fundamentos: Direito a estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT) perda de tal direito pela justa causa ( art. 482 da CLT) Liminar: demonstrar os três requisitos. ESTABILIDADE História: Estabilidade decenal X FGTS Estabilidades Provisórias Conceito: quando o empregado não pode sofre dispensa arbitrária, por determinado período, tendo garantia do emprego, salvo no caso de justa causa. Efeitos da estabilidade: 1- Reintegração: direito que nasce…

(reintegrar) em obrigação de indenizar (CLT, art. 496). A indenização corresponderá ao dobro dos valores que seriar devidos ao empregado caso fosse despedido sem justa causa nos contratos por tempo indeterminado (CLT, art. 497). Quando se tratar de “estabilidade provisória” que demande a instauração do inquérito judicial, a reintegração também poderá ser convertida em indenização, tanto na hipótese do art. 496 da CLT, quanto no caso de exaurimento do período estabilitário. b)…

interesse geral PAGEREF _Toc351333516 \h 87.Remuneração do Pessoal PAGEREF _Toc351333517 \h 98.Centralização PAGEREF _Toc351333518 \h 99.Hierarquia PAGEREF _Toc351333519 \h 910.Ordem PAGEREF _Toc351333520 \h 1011.Equidade PAGEREF _Toc351333521 \h 1012.Estabilidade do pessoal PAGEREF _Toc351333522 \h 1113.Iniciativa PAGEREF _Toc351333523 \h 1114.União do pessoal PAGEREF _Toc351333524 \h 116.Elementos da administração (POCCC) PAGEREF _Toc351333525 \h 12Previsão PAGEREF _Toc351333526 \h…

Requer habitualidade para caracterizar justa causa. 8. RESCISÃO INDIRETA 9. ESTABILIDADE CONCEITO: Refere-se ao direito que possui o empregado de manter-se no emprego, ainda que contrariamente à vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida. Com intuito didático, adota-se a seguinte classificação: - ESTABILIDADE DEFINITIVA: Tratava-se do sistema da estabilidade decenal, previsto no art 492 da CLT, através do qual se vedava a dispensa…