ESTABILIDADES E GARANTIAS

Estabilidades e Garantias de Emprego. Segundo Mauricio Godinho Delgado, “estabilidade, é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vículo empregatício, independentemente da vontade do empregador”. Para Amauri Mascaro Nascimento, "estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa". Alice Monteiro de Barros explica que: “a estabilidade propriamente dita, ou seja, a chamada estabilidade decenária, era uma garantia de emprego concedida a certos tipos de empregados, após completarem 10 anos de serviço ao mesmo empregador ou a empresa do mesmo grupo econômico, sem que manifestassem a opção pelo regime do FGTS. Essa garantia impossibilitava sua despedida sem justa causa. N á hipótese do empregado estável fazer a opção pelo FGTS, ele renunciaria à estabilidade. Isso significa que ele poderia ser dispensado sem justa causa, desde que o empregador lhe pagasse a indenização em dobro pelo período anterior àopção pelo FGTS”. Com a CF/88, o FGTS deixou de ser um regime facultativo e passou a ser obrigatório. Garantia de emprego é a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude…

483 da CLT). Ex.: O empregado recusa uma transferência quando não é apresentado todos os requisitos previstos pelo art. 469 da CLT. ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO Estabilidade no emprego – É a garantia de que o empregado não seja demitido, mesmo que contra a vontade do empregador, é uma obrigação de não fazer do empregador. O contrato pode ser extinto nos casos de: encerramento das atividades empresariais ou se o empregado praticar falta grave, desde que haja comprovação, através…

Para outros, o pagamento já efetuado não pode ser descontado. ESTABILIDADES NO EMPREGO 1. ESTABILIDADES PROVISÓRIAS Embora muito utilizado, não é correto o termo estabilidade provisória, pois se é provisória, não há como ser estabilidade. O termo correto seria garantia provisória de emprego. a) Dirigente Sindical Previsão legal – art. 543, § 3º, da CLT e art. 8º, inciso VIII, da CF/88. - Consultar a Súmula 369 do TST. - Estabilidade do registro da…

Brasil passou a possuir uma legislação trabalhista das mais adiantadas e, em certas instituições, tornou-se verdadeiro pioneiro das inovações sociais. A CLT estava dividida em quatro partes principais, um título preliminar e um apêndice. No titulo preliminar, foram transcritos alguns artigos da Constituição Federal pertinentes às questões do trabalho e cujo conhecimento era indispensável para a boa interpretação das leis trabalhistas. Na primeira parte: "Contratos de Trabalho, Conflitos…

de quatorze anos; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI,VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. http://www.egov.ufsc.br 1.2 INOVAÇÕE E ALTERAÇÕES NO DIREITO DO TRABALHO Inovações e alterações importantes surgiram nesse texto, a começar pela…

trabalhadores e empregadores não devem enfrentar luta de classes; a sociedade deve organizar-se corporativamente e as organizações profissionais deverão regular as relações de trabalho; o Estado deve intervir para regular e fixar condições em favor de quem não conta com outra sorte de proteção. O Estado se portava como simples observador dos acontecimentos e, por isso, transformou-se em um instrumento de opressão contra os menos favorecidos, colaborando para a dissociação entre…

escritórios. Informatização- É imprescindível a informatização da distribuidora de bebidas, tanto no escritório com softwares próprios para Controle de Estoques, de Contas a Pagar e a receber, como também para contabilização. Equipamentos- A distribuidora de bebidas também contará com equipamentos como: freezer, móveis em geral, engradados, carrinho para transporte de carga, veículo utilitário e outros. 2- DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO Inovações e alterações importantes surgiram…

Direito pela UFPE. A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA ESTABILIDADE NO EMPREGO: ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO DO MONTANTE REPARATÓRIO Evelyn Maysa Santana Alves Almeida* Sergio Torres Teixeira** SUMÁRIO: I – Introdução; II – Estabilidade Jurídica no Emprego; III – Reintegração no Emprego e a sua Conversão em Indenização Compensatória por Perdas e Danos; IV – Verbas Integrantes do Cálculo da Indenização; V – Conclusões; VI - Referências. RESUMO A estabilidade é uma…

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS Betim 2013 TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor: Betim 2013 TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA…

empregador a empresa individual ou coletiva (princípio da despersonalização do empregador). 24 de outubro de 2013. A estabilidade da mulher grávida. Assegura-se a estabilidade da empregada grávida a partir da confirmação de sua gravidez até 5 meses após o parto. Tal estabilidade é mantida mesmo que a empresa durante a rescisão não tivesse ciência da gravidez da empregada, pois o que está em jogo é a proteção do nascituro. Obs: é proibida a realização de exames de gravidez e de…