Estabilidade Decenal

FGTS. Porém, a cada contrato, o empregado tinha que escolher se queria a estabilidade decenal ou se queria retirar o FGTS (com o adicional de 10% que era dado na época). Porém vários empregadores só contratavam quem escolhia o FGTS. Até que na CF/88 o inciso I do art. 7º disse que criaria-se uma lei proibindo demissões arbitrárias – lei que até hoje não foi feita. Porém o inciso III passou a extinguir a estabilidade decenal e tornar o FGTS de todos (quem era estável pré-CF continuou…

redução dos custos operacionais, maior eficiência no consumo de combustível (usinas térmicas); otimização do despacho de energia (conforme as diferentes tecnologias empregadas na geração); melhoria na qualidade do sistema; maior confiabilidade e estabilidade do sistema; e uniformização de normas técnicas. A trajetória brasileira decorre de iniciativas do meio do século XIX, com o carvão mineral importado se constituindo como fonte de energia para transportes, algumas indústrias e…

credor ao devedor durante certo lapso de tempo. Trata-se de conceito construído sob a ótica do devedor (e não do credor) – de beneficiário da prescrição. OBS: FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO – segurança e paz pública. Há necessidade de se ter certeza e estabilidade nas relações jurídicas, respeitando o direito adquirido, de acordo com determinado espaço de tempo. O interesse público não se compadece com a incerteza das relações jurídicas, criadoras de desarmonia e instabilidade, e é protegido…

direito subjetivo do particular. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao desinteresse ou…

Súmula nº 372, I, do TST. Princípio da estabilidade ϔinanceira. O exercício de cargo de con iança em períodos descontínuos, mas que per izeram um período superior a dez anos, não afasta, por si só, o reconhecimento do direito à estabilidade inanceira abraçada pela Súmula nº 372, I, do TST. Cabe ao julgador, diante do quadro fático delineado nos autos, decidir sobre C 23 a licitude da exclusão da grati icação de função percebida, à luz do princípio da estabilidade inanceira. Assim, na…

explica Eurico de Santi2, “decadência e prescrição não são formas de se fazer justiça. São formas concretas que o direito encontrou para conviver com esse deus tão poderoso: o tempo”. Assim, o verdadeiro fundamento da decadência é a paz social, a estabilidade das relações jurídicas e a própria segurança jurídica, uma vez que as coisas não podem arrastarse indefinidamente. A decadência aplicada ao sistema tributário, à luz do CTN, tem sido motivo de grande polêmica e gerado…

sindical que cometa falta grave, dispõe o empregador do prazo prescricional de 30 dias, a contar da suspensão aplicada. Gabarito: “d” – O prazo para a propositura do inquérito judicial que visa apurar a falta grave praticada por empregado estável (decenal ou dirigente sindical) é decadencial, eis que visa desconstituir o contrato de trabalho. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Súmula nº 62 do TST e Súmula nº 403 do STF. Caso Concreto (selecionado pela profª maria inês…

dada sua estabilidade. • Há que recordarmos o que seja estabilidade - é o direito ao emprego, isto é, direito que o empregado adquire, como decorrência do tempo de serviço, de não ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. • O inquérito judicial é um dissídio individual especial, privativo do empregador, objetivando a rescisão do contrato de trabalho de empregado estável (Art. 853 d CLT). 13.2. História da Estabilidade …

despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; A)antes DA cf/88 :Havia o instituto da ESTABILIDADE DECENAL,que era a regra do sistema (CLT,art.492 a 500) (Anexo 3) b)DEPOIS DA CF/88 :tal garantia foi revogada e o instituto da ESTABILIDADE se tornou a EXCEÇÃO do sistema, sendo aplicada em alguns casos: b1)DIRIGENTE SINDICAL E SUPLENTE:CF/88,art. 8°,VIII;C/C CLT ,art. 543 (Anexo 4) b2)CIPEIRO: CF/88…

do consumidor formular, no prazo de noventa dias, a reclamação pelos vícios dos produtos e serviços perante entidades privadas e públicas de defesa do consumidor. Este dispositivo recebeu veto presidencial sob o fundamento de que ameaçaria a estabilidade das relações jurídicas, pois atribuiria à entidade privada função reservada, por sua própria natureza, aos agentes públicos. Como relatado por Héctor Valverde Santana [07], o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 65.498-SP,…