Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

aceitaram pagar. 89. (CESPE) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei. 90. (CESPE) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo. 91. (CESPE) No direito tributário brasileiro, vige o princípio da legalidade estrita, que não admite exceções por ter sede constitucional. …

tem seus pressupostos despontados com o processo de ruptura do sistema produtivo feudal, ao longo do desenrolar do processo da Revolução Industrial, é que irá efetivamente se estruturar como categoria especifica, passando a responder pelo modelo principal de vinculação do trabalhador livre ao sistema produtivo emergente. Somente a partir desse último momento, situado desde a Revolução Industrial do século XVII, é que a relação empregatícia (com a subordinação que lhe é inerente) começará…

trabalho sobre a hierarquia de suas normas; é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, segundo o qual, havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, será aplicada, no caso concreto, a mais benéfica para o trabalhador. 15- Estabeleça as diferenças entre contrato de trabalho e os seguintes contratos:contrato de prestação de serviços de autônomo .contrato de trabalho e contrato de empreitada. Haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a…

somente processual, porque a segurança material vai se buscar no processo principal. O processo cautelar jamais irá ingressar no direito material, pois isto é a pretensão, que é levada no processo principal, podendo este ser de conhecimento ou de execução. Uma vez que se atinja a sentença final no processo principal, o processo cautelar perde o seu objeto, extinguindo-se. Isto porque o processo cautelar serve de apoio ao principal, em que pese possua vida própria. 2 PROCEDIMENTOS…

cumulada com uma pena) justamente por possuir natureza de sanção penal e que a esta medida são aplicados determinados princípios como a irretroatividade maléfica e o principio da legalidade. OBS ESPECIEIS DE MEDIDA DE SEGURANÇA Ela pode ser principal ou substitutiva a primeira e aplicada em uma sentença de absolvição imprópria para o inimputável do art. 26 caput A segunda substitui uma pena privativa de liberdade, desde que exista a convenção com isso podemos perceber que a medida…

são sempre obtidas do patrimônio dos particulares. d) Acentua que as relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário referem-se à obtenção de receitas tributárias: dizendo genericamente, obtenção, a definição, abrange, portanto a atividade principal do estado na matéria é a referente à cobrança dos tributos, mas inclui também a atividade acessória ou complementar que é a que se refere às medidas destinadas a garantir aquela cobrança, ou seja, à fiscalização dos tributos. e)…

Tributário................................................................................ 25 2 Competência tributária......................................................................................................................... 31 2.1 Diferença entre competência e capaciadade tributária........................................................ 33 3 TRIBUTOS – NOÇÕES…

Encontra-se previsto no art. 150, I da Constituição Federal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Tal princípio é justificado pela segurança jurídica. A segurança jurídica é o valor que está sendo axiologicamente homenageado por tal princípio. Hugo de Brito Machado trabalha com a ideia de consentimento inserida no…

A opinião do maior Jurista brasileiro sobre os títulos da dívida pública RESGATAR OU NÃO? QUESTÃO DE DIGNIDADE NACIONAL! QUEM CONFIOU NÃO CONFIA MAIS! Tópicos Abordados: As três questões fundamentais sobre os títulos da dívida pública. Prescrição - Atualização - Formas de Resgate 1-Histórico das emissões dos títulos: O presente trabalho se deve a necessidade de informar, ao poder judiciário, legislativoexecutivo e aos estudiosos do assunto, o que é a dívida pública brasileira…

prejuízo do previsto no art.195°§6,relativamente as contribuições a que alude o dispositivo. 150-sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuintes, é vedado a UNIAO ,aos ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS .I EXIGIR ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça .III- COBRAR TRIBUTOS a- em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. b- no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu…