Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

NÃO AS ANTERIORES. Assinale a alternativa correta: a) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos. b) O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais. c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva. d) A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em…

NÃO AS ANTERIORES. Assinale a alternativa correta: a) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos. b) O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais. c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva. d) A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em…

Decisões interlocutórias são os atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes. Despachos são todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário. Recebe a denominação de acórdão o julgamento

prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundante da pessoa humana. Por outro lado, o projeto se distingue por maior aderência à realidade contemporânea, com a necessária revisão dos direitos e deveres dos cinco principais personagens do Direito Privado tradicional: o proprietário, o contratante, o empresário, o pai de família e o testador. Nosso empenho foi no sentido de situar tais direitos e deveres no contexto da nova sociedade que emergiu de…

sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais: se o Território não…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEORIA DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur…

Constitucionais Tributários  Legalidade Vedação de exigir ou aumentar tributo sem Lei que estabeleça  Isonomia  Anterioridade Retroatividade  Noventena Obrigatoriedade de tratamento idêntico para todos os contribuintes na mesma situação. O tributo criado ou majorado em um determinado ano, só pode ser exigido no ano subseqüente. Vedação de exigir tributo antes da vigência de Lei que o estabeleça ou aumente. Tributo instituído ou aumentado, só pode ser cobrado após…

apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…

obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Os fins e os objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos constitui o principal item da receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária porque vinculada à exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública as multas, as…

...........................................................58 6.3.4. Remissão....................................................................................................58 6.3.5. Decadência................................................................................................59 6.3.6. Prescrição...................................................................................................60 6.3.7 Conversão de depósito em renda.................................................