Direito tributario

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6º Semestre / 2011 - Administração











DIREITO TRIBUTÁRIO

Vilmara Repinaldo























Brasília, 20 de Março de 2012

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SOERBRAS – Associação Educativa do Brasil
Faculdades Integradas Unicesp
6º Semestre / 2011 - Administração













DIREITO TRIBUTÁRIOTrabalho apresentado a Faculdades Integradas Promove de Brasília, como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Tributário.




Brasília, 20 de Março de 2012




SUMÁRIO



1. INTRODUÇÃO 4
2. HISTÓRICO 5
3. REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO 6
4. A HIERARQUIA DAS LEIS 7
5. A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS 8
6. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 9
7.PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 13
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15
BIBLIOGRAFIAS: 16
REFERÊNCIAS: 16





















































1. INTRODUÇÃO
O estudo do Direito Tributário proporciona uma aprendizagem ao profissional sobre a importância do conhecimento das leis e o estudo os princípios e as regrasaplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito.
No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina fonte do direito.






























2. HISTÓRICO
O CódigoTributário Nacional, embora anterior à Carta Magna, atende aos objetivos da norma citada, motivo por que foi recebido com o status de lei complementar pelo Estatuto Político, naquilo em que não o contraria.





















































REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO

O Direito Tributário éum direito de superposição, que atua sobre as relações que se formam sob a égide das demais normas do ordenamento jurídico. Ocorrido no mundo fenomênico o fato gerador previsto na lei tributária, surge o vínculo jurídico que obriga o contribuinte a pagar tributo ao Estado.

O vasto ramo do direito privado abriga a maior parte das regras que regem relações potencialmente tributáveis. É aapreensão de um dado da realidade fática, ocorrido sob o pálio de normas jurídicas oriundas de outros ramos do direito (mormente o direito privado, consoante referido), que possibilitará a cobrança de tributos por parte do Estado-Administração.

O direito privado abarca todo o rol de relações civis, comerciais, industriais, marítimas, et caterva. O estudo dos reflexos no Direito Tributário dasalterações decorrentes do advento do novo Código Civil se faz, dessa forma, tema de alta relevância teórica e prática.

Afinal, se a lei tributária não pode sequer modificar os institutos e conceitos de direito privado, consoante dispõe expressamente o art. 110 do Código Tributário Nacional, as mudanças operadas nesses mesmos institutos pela própria lei civil irão, conseqüentemente, alterara estrutura das relações jurídico-tributárias, avultando como importante a análise do efetivo alcance dessas transformações no Direito Tributário.

Direito Civil x Direito Tributário: a matéria das obrigações é regida pelo direito civil, embora admita, para obrigações de natureza não civil, legislação específica, como no caso do Direito tributário. Todavia, uma segunda corrente admiteque a obrigação tributária se diferencia da obrigação do direito civil, tanto pela índole da relação jurídica como pelo caráter de um dos sujeitos, no caso, o Estado;










A HIERARQUIA DAS LEIS


São representadas da seguinte forma:


Poder Contribuinte Originário:

➢ Constituição Federal
➢ Emenda Constitucional
➢ Leis Complementares
➢ Leis...
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