Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

lançamento tributário e, somente a partir de sua constituição poderá o Fisco exigir o pagamento do contribuinte ou responsável. O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal. Vejamos o que diz o art. 139 do CTN sobre o crédito tributário: Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Só poderá haver suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário nas…

nulo por inobservância da forma pública, pode ser convertida em uma promessa de compra e venda, já que é admitida a forma particular. Portanto, nesse caso o agente não se pode afirmar que o negócio que foi convertido foi desejado e pretendido. DIFERENÇA ENTRE ATO INEXISTENTE, NULO E ANULÁVEL • ATO INEXISTENTE – não reúne os elementos necessários a sua formação – atinge a vida do ato e nunca se convalida. Exemplo: sentença proferida por quem não é juiz; casamento realizado por quem não…

CAPÍTULO 4 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1.1. COCEITO CTN – Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Na terminologia adotada pelo CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese…

aos processos outros elementos contrários àqueles. 09- O que é prescrição administrativa? A expressão "prescrição administrativa" é usada de forma ampla, abrangendo as hipóteses tecnicamente enquadradas como preclusão administrativa, prescrição propriamente dita e decadência. A preclusão significa a perda do prazo estipulado para que ocorresse determinada manifestação no âmbito de um processo ou procedimento já instaurado; a prescrição traduz a perda do prazo para ajuizamento de uma ação…

incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes. Errado. Segundo o art. 2º, §1º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. Porém, o art. 2º, §2º da LINDB dispõe que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 28. (CESPE – Analista Judiciário – TRE-PA/2005) A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina…

legalidade (art. 5º, II e art. 150, I, da CF): ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (princípio da universalidade da legislação). É vedado às pessoas políticas criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, deve ser lei da pessoa política competente (o sistema tributário foi redundante). Em razão deste princípio se exige que só lei reduza tributos, altere os prazos, parcelamento, obrigação acessória, enfim, tudo que for importante…

7: Condição, termo e encargo............................................................................................... 41 Parte II: Prescrição e Decadência. ..................................................................................................................... 47 Aula 8: Fundamentos para aplicação da prescrição e da decadência............................................... 47 Aula 9: Suspensão, impedimento e interrupção dos prazos prescricionais /…

que estruturam o sistema tributário brasileiro. Legalidade:Art.150 I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte e vedado a união dos estados ao distrito federal e aos municípios.Princípios exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça. Administração pública do ponto de vista tributário:os governos só pode mexer nos tributos para majorar ou para alterar mediante lei. Irretroatividade:Art.150 III,a Em relação a fatos geradores ocorrido antes do inicio da regência…

estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a…

gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Alguns autores criticam este artigo, pois não sabe se está tratando da hipótese de incidência ou do fato concreto. Com a ocorrência do fato gerador nasce o vínculo jurídico entre o sujeito ativo e sujeito passivo (contribuinte). Esse vínculo jurídico chama-se obrigação tributária. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a…