Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO (Primeira questão): Discorra sobre as PRINCIPAIS TEORIAS DO DIREITO DE AÇÃO - Civilista/ Imanentista: Foi esta a primeira teoria a tentar explicar o direito material e o direito de ação. Para essa teoria, "a ação é imanente (aderida) ao direito material controvertido, de forma que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito postulado. Em outras palavras, a ação seria o próprio direito material violado em estado de reação". 2 . Tal…

3 - Prescrição e Decadência............................................................................... 3.1 . Prescrição Extintiva e Prescrição Aquisitiva.......................................... 3.2 . Requisitos da Prescrição....................................................................... 3.3 . Causas de impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição........ 3.4 . Dos Prazos da Prescrição..................................................................... 3.5 .…

dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 2. Extinção do crédito tributário - Ação para cobrança do crédito tributário: prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, do CTN). Atenção: após a constituição definitiva do crédito tributário, a exemplo do que ocorre com o lançamento não impugnado, não se fala mais em decadência (perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário) só em prescrição (perda do…

que a necessidade desta (prova pericial) sempre faz presumir demanda complexa. 03-tratando-se de um único processo, contra o mesmo réu, a cumulação de vários pedidos será permitida somente se entre eles houver conexão. 04-reconhecida a prescrição ou a decadência, a petição inicial será indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito. 05-na cumulação sucessiva de pedidos, o acolhimento do pedido formulado em segundo lugar não está condicionado à procedência do primeiro. 06-o…

previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual se transcreve a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos…

os pedidos do contribuinte (autor da ação) julgados improcedentes. § único do art. 151: A suspensão da exigibilidade do crédito diz respeito, em regra, à obrigação principal, não implica a suspensão do cumprimento das obrigações acessórias, devendo, o sujeito passivo, cumpri-las independentemente da realização da obrigação principal. Com a suspensão da exigibilidade do crédito não fica suspenso o prazo prescricional, somente admite causas interruptivas, constantes dos incisos I ao IV…

1 DIFERENCIAÇÃO ENTRE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA E OS MODOS DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POTESTATIVOS José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Classificação dos Direitos Subjetivos: 1.1. Direitos a uma Prestação - 1.2. Direitos Potestativos; 2. Modos de Exercício dos Direitos Potestativos; 3. Classificação…

crédito é decorrente da obrigação, são duas faces de uma mesma moeda. A questão que se discute é se crédito e obrigação são aspectos que se diferenciam, estaria correta a afirmativa contida no § 1º, do art. 113, do CTN, ao dizer que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”Indaga-se ainda se uma norma individual e concreta apenas poderia ser…

do art. 113, o qual dispõe inicialmente em seu caput que: A obrigação tributária é principal ou acessória. Essa relação de principal e acessório, não pode ser vista apenas coma simplicidade de conceitos comuns em outras situações, de forma que a principal é aquela que tem uma existência própria e que independe da existência de outra e de outro lado, a acessória que depende da existência de uma obrigação principal. Isso porque no direito tributário é possível a existência apenas das…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Claudia Seixas Silvany I-BREVES NOÇÕES ACERCA DO FATO JURÍDICO E O FATOR TEMPO Fato jurídico lato sensu corresponde a todo acontecimento ao qual o Direito atribui eficácia. O saudoso Orlando Gomes explicita que “no sentido lato, o fato jurídico apresenta-se como a força de propulsão da relação jurídica, por efeito da qual se movimentam as normas jurídicas adequadas. Da lei não surgem diretamente direitos subjetivos; é preciso uma…