Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

1) Autentica – Emanada do próprio Legislador. Ex: 327/CP. (Art. 327. CP = “Considera-se funcionário publico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função publica”). 2) Judicial – diferença entre precedente e jurisprudência: precedente e’ quando você tem decisão isolada, e jurisprudência e o conjunto de precedentes (desicoes) a respeito de um mesmo assunto. 3) Doutrinaria – e’ aquela emanada dos estudiosos/especialistas…

financiamento da Seguridade Social possuem algumas peculiaridades que as distanciam das demais contribuições sociais. Afora o fato de financiar atividades sociais diferentes, no tocante ao regime jurídico a que estão submetidas, a mais importante diferença é o fato de estarem submetidos a um prazo de noventa dias para serem cobradas, contados da data em que for publicada a lei que as houver instituído ou aumentado. Contribuições Sociais Gerais aquelas destinadas a outras atuações da…

financiamento da Seguridade Social possuem algumas peculiaridades que as distanciam das demais contribuições sociais. Afora o fato de financiar atividades sociais diferentes, no tocante ao regime jurídico a que estão submetidas, a mais importante diferença é o fato de estarem submetidos a um prazo de noventa dias para serem cobradas, contados da data em que for publicada a lei que as houver instituído ou aumentado. Contribuições Sociais Gerais aquelas destinadas a outras atuações da…

31 5.7 Roteiro de Importação 31 5.8 Principais Documentos para Importação 33 6 ANÁLISES DE PROBLEMAS ADUANEIROS 34 6.1 Origem e Procedência 34 6.2 Definições 34 6.3 Preceitos de Origem na Legislação Brasileira 35 6.4 Diferença Entre Acessório e Peça Componente 37 6.5 Discrepâncias Constatadas nas Mercadorias Importadas 37 6.6 Tributário 37 6.7 Tolerância 37 6.8 Drawback 38 6.9 Tratamento Administrativo 39 6.10 Decadência 39 6.11 O Problema do Ingresso e Saída

UNIVERSIDADE PAULISTA SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Ribeirão Preto 2011 SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do…

mesmo Estado, as fontes de recursos que irão custear suas despesas. 10 1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.1 Conceito O Código Tributário Nacional - CTN - define o crédito tributário como sendo um crédito que decorre da existência de uma obrigação principal criada por lei e tem a mesma natureza desta obrigação - Art. 139. Em um primeiro momento, a lei criadora de determinado tributo descreve qual a hipótese – hipótese de incidência1 – capaz de gerar o crédito tributário. Essa hipótese…

PARA QUE SEJA EXIGÍVEL 2.4. NORMA GERAL E ABSTRATA – NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA 2.5. ATO OU PROCEDIMENTO? - CTN COMO PROCEDIMENTO - EFEITO PRÁTICO DA DISPUTA: PRAZO DE PRESCRIÇÃO (SE PROCEDIMENTO ESTÁ INSTAURADO, PODERIA SE ARGUMENTAR QUE JÁ EXISTE O LANÇAMENTO, PODENDO PASSAR A CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA FAZENDA EM COBRÁ-LO – ART. 174 DO CTN) – CRÍTICA FEITA POR PAULO DE BARROS CARVALHO - ATO: RUBENS GOMES DE SOUSA, AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, GILBERTO DE ULHÔA CANTO,…

impostos, não sendo estendida aos demais tributos. Importante ressaltar a distinção entre imunidade e isenção. Apesar de possuírem o mesmo efeito prático, ou seja, alguém deixa de recolher determinado tributo, existem significativas diferenças técnicas. A principal diferença é a de que na imunidade não há sequer a existência de fato gerador, não se concretiza uma obrigação tributária, e na isenção há o fato gerador e a obrigação tributária, porém não se constitui o crédito tributário,…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Profª – Maria Cláudia Compilação: Francis Gomes 1) Explique o conceito de obrigação tributária, no que consiste obrigação principal e obrigação acessória. Cite exemplos. Obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto).…

o vinculo de atributividade e o objeto. 4.1 SUJEITO ATIVO Sujeito ativo pode ser classificado como a pessoa que tem o direito subjetivo, ou seja, pode exigir da outra pessoa o cumprimento de uma prestação, ele é o titular de uma prestação principal. 4.2 SUJEITO PASSIVO Já o sujeito passivo é aquele que deve cumprir a obrigação em favor do outro, obrigação essa, denominada de dever jurídico. A Relação jurídica é relativa, quando o sujeito passivo é uma pessoa ou grupo de pessoas,…