Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

Estado (jurisdição) e a relação jurídica que irá desenvolver-se entre as partes litigantes e o agente político (juiz) que exerce a função jurisdicional. Segundo o professor Humberto Theodoro Junior funciona o direito processual civil, como principal instrumento do Estado para o exercício do Poder Jurisdicional. Nele se encontram as normas e princípios básicos que subsidiam os diversos ramos do direito processual, como um todo, e sua aplicação faz-se, por exclusão, a todo e…

alguma coisa, senão em virtude de lei. E o artigo 150, inciso I diz que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, instituir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. e) E cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada Se é verdade que atos importantes do procedimento de arrecadação tributária pertencem à classe dos vinculados, outros muitos existem, dentro da mesma atividade, em…

partir dessa sua característica sistemática específica. Assim, será em torno da relação empregatícia — e /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 7 de seu sujeito ativo próprio, o empregado — que será firmado o conteúdo principal do ramo justrabalhista. Sob esse ponto de vista, o Direito do Trabalho despontará, essencialmente — conforme já falavam Hueck e Nipperdey —, como o Direito de todo e qualquer empregado. Este o conteúdo básico desse ramo jurídico:…

do curso. 2. Raciocínio Lógico para Auditor-Fiscal do Trabalho: Objetivo do Curso e Público-Alvo O objetivo deste curso é ensinar Raciocínio Lógico-Quantitativo para os aspirantes ao cargo de AFT. Meus cursos aqui no Ponto seguem duas premissas principais: 1) Eu não sou teórica da matéria. Sou uma aprovada em concurso que estudou muito para passar e tem uma boa ideia do que as bancas cobram e como cobram. Por isso, não me aprofundo em teorias desnecessárias ao entendimento e que não caem…

co-herdeiros, tendo em vista o disposto nos artigos 504, 1.794 e 1.795, todos do Código de 2002. O co-herdeiro preterido que desejar exercer o direito preferência pode ajuizar ação de preempção, no prazo de cento e oitenta dias da transmissão, sob pena de decadência (artigos 513 e 1.795). 6. Herança e passivo À vista dos artigos 836, 1.792 e 1.997, todos do Código Civil, e dos artigos 568, inciso II, e 597, ambos do Código de Processo Civil, o espólio continua…

de economia mista submetem-se à Lei 8.245/91. STJ. 4ª Turma. REsp 1.224.007-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/4/2014 (Info 542). www.dizerodireito.com.br Ilegitimidade ativa do fiador para pleitear em juízo a revisão do contrato principal Pedro faz um contrato de mútuo bancário, ou seja, toma dinheiro emprestado de um banco. João aceita figurar no contrato como fiador. Depois de algum tempo, João vê que os juros bancários são muito altos e, preocupado com eventual…

de Direitos Humanos, esta estabelece que a) nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter sido cometido. b) ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição…

privado. A arrecadação tributária é uma das principais fontes de recursos públicos, necessários para a realização das funções estatais. Dentre os principais impostos federais está o Imposto de Renda, este, sendo arrecadado de pessoas físicas e jurídicas. O imposto sobre a renda das pessoas físicas incide, sobre rendas e proventos de qualquer natureza, sendo um imposto direto, cujas implicações vão além da questão tributária. Num país onde as diferenças sociais são nítidas, uma correta tributação

Agosto/2003 2 SUMÁRIO Pg. 1 – APRESENTAÇÃO ........................................................................................... 01 2 – OBJETIVOS E METODOLOGIA ................................................................... 01 3 - DIFERENÇAS ENTRE IMPOSTO POR DENTRO E POR FORA ......... 02 4 – COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA .................................... 07 4.1 – Competência…

Estado (jurisdição) e a relação jurídica que irá desenvolver-se entre as partes litigantes e o agente político (juiz) que exerce a função jurisdicional. Segundo o professor Humberto Theodoro Junior funciona o direito processual civil, como principal instrumento do Estado para o exercício do Poder Jurisdicional. Nele se encontram as normas e princípios básicos que subsidiam os diversos ramos do direito processual, como um todo, e sua aplicação faz-se, por exclusão, a todo e…