Direito sucessoes - bernardo pimentel de souza

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O NOVO DIREITO DAS SUCESSÕES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL
E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTES

Bernardo Pimentel Souza


1. Conceito e objeto do direito das sucessões
O direito das sucessões é o ramo do direito – e o sub-ramo do direito civil – que regula a transferência da herança de pessoa natural falecida para os respectivos sucessores legais ou testamentários.
Ao contrário doque pode parecer à primeira vista, não só o ativo do falecido é transferido aos respectivos sucessores; o passivo também é transferido, respeitado, entretanto, o limite do ativo, por força do disposto nos artigos 1.792, 1.821 e 1.997, do Código Civil, e nos artigos 568, inciso II, e 597, do Código de Processo Civil. Com efeito, a herança ou espólio[1] é a soma do ativo e do passivo, ou seja, dosbens e das dívidas da pessoa natural falecida.
Em contraposição, a transferência de patrimônio de pessoas jurídicas não é objeto do direito das sucessões. Sem dúvida, o direito das sucessões cuida apenas da transmissão do ativo e do passivo de pessoas naturais, em razão do falecimento. Já os beneficiários da herança podem ser pessoas naturais e jurídicas, mas não coisas, como os animais.Por fim, à vista do artigo 1.786 do Código Civil, as normas de direito sucessório alcançam tanto a sucessão por força de lei (sucessão legítima) quanto a sucessão por disposição de última vontade (sucessão testamentária).




2. Direito sucessório intertemporal: lei vigente na abertura da sucessão
O direito sucessório é regido pela lei vigente ao tempo da abertura dasucessão, conforme revelam o artigo 1.787 do Código Civil e os enunciados ns. 112 e 590 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, se o falecimento ocorreu antes da vigência do atual Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, ainda incidem as regras do antigo Código Civil de 1916 (artigo 2.041). Em suma, o direito sucessório intertemporal é regido pela lei vigente no dia do falecimento do autorda herança.




3. Princípios norteadores do direito das sucessões
O direito sucessório brasileiro é norteado por princípios próprios: princípio da herança, princípio da isonomia entre os filhos, princípio da saisine e princípio da intangibilidade da legítima.
O princípio da herança, consagrado no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, garante a transmissão dopatrimônio pessoal em favor dos parentes, do cônjuge ou companheiro, e até de outras pessoas. A herança ou espólio só é transferida para o domínio público na eventualidade de o falecido não deixar parentes, cônjuge ou companheiro, ou os mesmos renunciarem à herança (artigo 1.844 do Código Civil).
O princípio da isonomia entre os filhos, consagrado no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal,assegura a plena igualdade de direitos entre todos os filhos, até mesmo os adotivos. Por conseguinte, à vista da sucessão legítima, todos os filhos recebem partes iguais da herança (artigo 1.834 do Código Civil). É certo que também há lugar para a sucessão testamentária, na qual o autor da herança pode transferir maior percentual em favor de um filho, em prejuízo do outro, desde que respeitada alegítima.
O princípio da lei mais favorável aos sucessores reside no artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal. Na mesma esteira, o artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil prestigia o direito sucessório estrangeiro mais benéfico ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do falecido, em comparação com o direito brasileiro. Com efeito, a sucessão de estrangeiro com cônjuge e filhosbrasileiros segue o disposto na lei mais favorável aos sucessores, ainda que seja a estrangeira.
À luz do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, o falecimento ocasiona a imediata transferência da herança para os sucessores do falecido[2].
À vista do princípio da intangibilidade da legítima, consagrado nos artigos 1.789 e 1.846 do Código Civil, quando há...
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