Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

primeiro é o credor, a quem se deve a prestação, tendo este o direito de exigir seu cumprimento no exato contorno do preestabelecido na norma. O segundo é o devedor, que tem a obrigação de satisfazer a prestação, igualmente obedecendo uma e outra prescrição. 9- Os valores que emprestam sentido a obrigação tributária são aqueles descritos no perfil de obrigação no direito civil. Entendemos ser, pois o fato jurídico que faz originar a obrigação tributária é perpetuado na esfera do direito…

bilaterais e plurilaterais..................................... . 25.2. Gratuitos e onerosos, neutros e bifrontes............................. 25.3. Inter vivos e mortis causa.................................................. 25.4. Principais e acessórios........................................................ . 25.5. Solenes (formais) e não solenes (de forma livre).................. 25.6. Simples, complexos e…

__________________________________ 76 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 78 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ________________________ 80 ELEMENTOS DO FATO GERADOR _______________________________________ 81 DIFERENÇA ENTRE INCIDÊNCIA, NÃO-INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO ______ 82 CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES ______________________________________ 82 MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR _______________________________ 83 TESTES DE…

INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO MODALIDADES DE LANÇAMENTO ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80 INTRODUÇÃO - Nas relações de Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma…

sentido amplo. São os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais constituem o Direito Tributário Positivo, pode não ser extraídas do exame dos arts. 96 e 100 do CTN. Dividem-se em fontes formais primárias (ou principais) que são as fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução, etc. E as fontes formais secundárias (ou…

bilaterais e plurilaterais..................................... . 25.2. Gratuitos e onerosos, neutros e bifrontes............................. 25.3. Inter vivos e mortis causa.................................................. 25.4. Principais e acessórios........................................................ . 25.5. Solenes (formais) e não solenes (de forma livre).................. 25.6. Simples, complexos e…

ser exigível de outrem. O melhor exemplo de eticidade que temos no CC/2002 é a boa-fé objetiva. c) Operabilidade: os institutos do Direito Civil devem ser facilmente operados. Eles não devem ser complexos. Ex.: a diferença que o CC/2002 consagrou entre a prescrição e a decadência. 5. INCIDÊNCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS Após o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, os grandes constitucionalistas passaram a dizer que os direitos e…

Clóvis Gota e Silva e a parte do Direito da Sucessões ao pernambucano Torquatro de Castro. Por que se nomeou essa comissão ao invés de entregar esse trabalho a um único jurista? Os críticos disseram que o Código nascia morto porque perderia sua principal característica que seria a unidade filosófico-doutrinária, outros aplaudiram entusiasticamente sustentando que o direito civil como todo direito cresceu tanto, tornou-se tão complexo, as relações jurídicas desenvolveram-se de tal maneira…

teoria geral dos contratos, tipos e, fundamentalmente nas feições do contrato contemporâneo com foco no Código Civil de 2002, no CDC, na Constituição Federal Brasileira de 1988, portanto, com plena articulação do chamado “diálogo das fontes”. Abordar principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais praticadas pelos tribunais brasileiros. 1.3 Conteúdo programático 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e…

FINALÍSTICO 4) CONTROLE ADMINISTRATIVO 3 3 4 4 5 5 5 6 6 6 7 8 8 9 10 4.1. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 4.1.1. ESPÉCIES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS 4.2. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 4.2.1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.3. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA 11 13 16 17 21 5) 25 CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR 5.1. A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt…