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1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


1.1 - DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO


Em princípio, o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária.

Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE REFERE À OBTENÇÃO DE RECEITAS QUE CORRESPONDAM AO CONCEITO DE TRIBUTOS.”(Rubens Gomes De Souza)

Essa definição pode ser assim analisada e justificada:

a) Acentua que o direito Tributário é um ramo de direito Público (onde prevalece o interesse coletivo ao do particular), pois as normas tributáriassão inderrogáveis pelos sujeitos da obrigação jurídico-tributária)
b) Acentua que o Direito tributário rege a relações Jurídicas.
c) Acentua que as relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário são as que surgem entre o Estado e os particulares em conseqüência da atividade desenvolvida por aquele para obter receitas tributárias: com isto fica claro que só o Estado pode obter tais receitas e,bem assim, que essas receitas são sempre obtidas do patrimônio dos particulares.
d) Acentua que as relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário referem-se à obtenção de receitas tributárias: dizendo genericamente, obtenção, a definição, abrange, portanto a atividade principal do estado na matéria é a referente à cobrança dos tributos, mas inclui também a atividade acessória oucomplementar que é a que se refere às medidas destinadas a garantir aquela cobrança, ou seja, à fiscalização dos tributos.
e) Finalmente, acentua que as relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário são somente as que se referem à obtenção das receitas que correspondem ao conceito de tributos: dessa forma o assunto, excluindo tudo o quanto se refira e à despesa o circunscreve, dentre as receitas,unicamente às que correspondam o conceito de tributos.

O ESTADO REÚNE PODERES QUE LHE PERMITEM ARRECADAR RECURSOS FINANCEIROS DE FORMA IMPOSITIVA E COERCITIVA, ISTO QUER DIZER QUE A COBRANÇA DOS TRIBUTOS INDEPENDE DA VONTADE INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE, O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE ESTA ATIVIDADE ESTATAL SEJA ARBITRÁRIA OU QUE TRANSCORRAN FORA DO ÂMBITO JURÍDICO.



1.2 SITUAÇÃO DA MATÉRIADENTRO DO DIREITO

Conforme já comentado, o Direito divide-se em dois grandes ramos: o privado e o público. O primeiro regula as relações dos particulares com o Estado, enquanto prevalecer o interesse individual, e, o segundo, disciplina as relações de particulares e o Estado, dirigindo-as aos interesses gerais da coletividade.








Direito



Público
Externo
Dir. InternacionalPúblico




Interno
Dir. Constitucional



Dir. Administrativo



Dir. Penal



Dir. Judiciário



Dir. Financeiro



Dir. Tributário





Privado
Externo
Dir. Internacional Privado





Interno



Comum
Dir. Civil






Especial
Dir. Comercial




Dir. Agrário




Dir. Marítimo




Dir. Aéreo




Dir. Industrial


Quadro 2 –Legislação Tributária













Legislação Tributária






Leis
Constitucionais
Constituição



Emendas à Constituição – art. 60 CF



Nacionais (execução das Leis Constitucionais)
Leis Complementares – art. 61 CF



Resolução do Senado Federal



Medidas Provisórias (em nível de Lei Complementar) – art. 62 CF



Comuns (Exerc. Comp. TributáriaLegislativa)
Leis Ordinárias



Leis Delegadas



Medidas Provisórias (em nível de Lei Ordinária)



Decretos Legislativos

Tratados e Convenções Internacionais

Decretos







Normas Complementares





Atos Normativos
Portarias



Ordens de Serviço



Instruções Normativas



Ofícios Circulares



Atos Declaratórios



Normas Executivas...
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